PROJETO DE LEI

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PL 692/2019

Há Processo apensado: PL 568/2022

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O INGRESSO E A PERMANÊNCIA DE CÃES DE ASSISTÊNCIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/10/2019
Autuado em 16/10/2019 - Processo 01-692/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/10/2019 PL 692/2019   01-PL-2019-692.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
20/03/2020 PL 692/2019   pl0692-2019 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
11/11/2020 PL 692/2019   PL 0692-2019-ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
18/07/2020 DSP 3157/2020 PL 692/2019 Termo de conversão.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
13/01/2021 DSP 2669/2021 PL 692/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 13/01/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
03/02/2021 ARQ 2089/2021 PL 692/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
14/06/2022 RDS 869/2022 PL 692/2019 requerimento de desarquivamento (1).pdf Principal 1 Vários
14/06/2022 RDS 869/2022 PL 692/2019 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/06/2022 DESARQ 46/2022 PL 692/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/06/2022.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
15/06/2022 DSP 9551/2022 PL 692/2019 RECEBIMENTO - ADM - 15/06/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
26/07/2022 DSP 10772/2022 PL 692/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) - 26/07/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
23/09/2022 RELCOM 1414/2022 PL 692/2019 PL 692-2019 - Parecer Adm - Ingresso e permanência de cães de assistência em locais públicos e privados - SHT.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
23/09/2022 CV 1572/2022 PL 692/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
05/10/2022 DSP 13068/2022 PL 692/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 22/09/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
07/10/2022 DSP 13100/2022 PL 692/2019 RECEBIMENTO - ECON - 07/10/2022.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
08/11/2022 DSP 13979/2022 PL 692/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - 08/11/2022.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
17/03/2023 DSP 3087/2023 PL 692/2019 Despacho de Redistribuição - ECON.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
18/04/2023 DSP 5016/2023 PL 692/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) - .pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
17/08/2023 RELCOM 862/2023 PL 692/2019 PL 692 - 2019 - parecer ECON - fav_com Sub.pdf Principal 1 Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
17/08/2023 CV 1016/2023 PL 692/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
21/08/2023 DSP 10080/2023 PL 692/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 18/08/2023.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
27/09/2023 DSP 12004/2023 PL 692/2019 RECEBIMENTO - SAUDE - 27/09/2023.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
14/11/2023 DSP 13899/2023 PL 692/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - 14/11/2023.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
26/02/2024 RDS 70/2024 PL 692/2019 Requerimento de apensamento - PL 568-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 70/2024 PL 692/2019 Certidão de votação - PL 568-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 70/2024 PL 692/2019 Relatório PL 568-2022 - Alessandro Guedes - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 70/2024 PL 692/2019 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024 DSP 1272/2024 PL 692/2019 Informação de apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
07/11/2024 RELCOM 1424/2024 PL 692/2019 PL 692-2019 - Relcom - Bombeiro Major Palumbo - Favorável ao subt CCJ - SAÚDE.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
07/11/2024 CV 1474/2024 PL 692/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
08/11/2024 DSP 13254/2024 PL 692/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 08/11/2024.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
19/11/2024 DSP 13807/2024 PL 692/2019 RECEBIMENTO - FIN - 19/11/2024.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
22/01/2025 DSP 3950/2025 PL 692/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
27/01/2025 REARQ 1844/2025 PL 692/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
14/02/2025 RDS 89/2025 PL 692/2019 Requerimento de Desarquivamento PLs Vereador George Hato.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 89/2025 PL 692/2019 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/02/2025 DESARQ 2022/2025 PL 692/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
15/03/2025 DSP 6463/2025 PL 692/2019 RECEBIMENTO - FIN - 15/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
19/03/2025 DSP 7622/2025 PL 692/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - 19/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
22/10/2025 RELCOM 2329/2025 PL 692/2019 PL692-2019 - Relcom - Favoravel com Subst. - Major Palumbo - FIN.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
22/10/2025 CV 2017/2025 PL 692/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
22/10/2025 DSP 25616/2025 PL 692/2019 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 23/10/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
22/10/2025 DSP 25616/2025 PL 692/2019 ANEXO Cert. Publicação.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
31/10/2025 DSP 26275/2025 PL 692/2019 Retificação ANEXO Cert. Publicação.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
29/10/2025 RDS 1725/2025 PL 692/2019 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/10/2025 RDS 1725/2025 PL 692/2019 Requerimento co autoria PL 692-2019_20251023194929.pdf Principal 1 Vários
05/11/2025 REC 65/2025 PL 692/2019 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/11/2025 REC 65/2025 PL 692/2019 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
06/11/2025 DSP 26813/2025 PL 692/2019 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
16/12/2025 RDS 2046/2025 PL 692/2019 PEDIDO DE COAUTORIA DO PL 692-2019.pdf Principal 1 Vários
16/12/2025 RDS 2046/2025 PL 692/2019 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 568/2022 (28/02/2024)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2020 (PL-692/2019) (18/03/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2025 (PL-692/2019) (22/10/2025) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 65/2025 (05/11/2025) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 869/2022 (13/06/2022) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 70/2024 (26/02/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 89/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1725/2025 (29/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2046/2025 (16/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 14/11/2019, página 159, coluna 4
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  ENTRADA  |  ACESSO  |  PERMANENCIA  |  CAO DE ASSISTENCIA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  DEFICIENTE VISUAL  |  LOCAL PUBLICO  |  SETOR PRIVADO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULOS  |  IDENTIFICACAO  |  CAO  |  COMPROVACAO  |  ASSISTENCIA  |  USUARIO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/06/2022 Volta à tramitação
22/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/2025 15:07 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/2025 15:07 SGP21/Recebido
06/11/2025 09:46 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
28/10/2025 17:01 SGP23/Recebido
24/10/2025 14:08 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
22/10/2025 15:36 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/10/2025 15:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/10/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2025 16:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/10/2025 13:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/09/2025 15:40 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
08/09/2025 20:04 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
22/05/2025 16:48 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2025 20:17 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
15/03/2025 07:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2025 07:10 FIN/Recebido
19/02/2025 18:18 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
19/02/2025 18:14 SGP22/Recebido
19/02/2025 10:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2025
25/01/2025 18:18 ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 19:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/11/2024 12:18 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/11/2024 12:18 FIN/Recebido
08/11/2024 12:31 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/11/2024 12:17 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/11/2024 11:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/11/2024 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2024 18:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/05/2024 15:15 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
27/05/2024 14:09 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
21/11/2023 22:11 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2023 16:18 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
27/09/2023 11:53 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2023 11:53 SAUDE/Recebido
21/08/2023 18:12 ECON/Encaminhado para SAUDE
17/08/2023 16:34 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/08/2023 15:33 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/08/2023 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2023 13:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO por 3 ROs (pelo Ver Camilo Cristófaro)
24/05/2023 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/05/2023 11:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/05/2023 20:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/05/2023 17:25 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
16/05/2023 16:02 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
18/04/2023 18:43 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2023 11:09 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator PRAZO DE VISTAS VENCIDO;
09/11/2022 13:28 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/11/2022 17:51 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/10/2022 11:29 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/10/2022 11:29 ECON/Recebido
05/10/2022 16:23 ADM/Encaminhado para ECON
21/09/2022 14:24 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/09/2022 14:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/09/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/09/2022 12:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/09/2022 14:42 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/09/2022 15:10 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/07/2022 10:55 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/07/2022 15:17 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
15/06/2022 15:41 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2022 15:41 ADM/Recebido
14/06/2022 18:50 SGP22/Encaminhado para ADM Apreciação pelas comissões desarquivado
14/06/2022 18:50 SGP22/Recebido
14/06/2022 17:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 869/2022
18/01/2021 16:31 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 17:32 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/06/2020 16:39 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/06/2020 16:35 ADM/Recebido
20/03/2020 14:30 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
18/03/2020 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/03/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/03/2020 17:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
04/12/2019 16:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/11/2019 20:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/11/2019 16:45 CCJ/Recebido
21/11/2019 16:02 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
14/11/2019 12:58 PROC-CMSP/Recebido
14/11/2019 12:33 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/11/2019 12:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/11/2019
Prazo regimental 12/12/2019
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 04/12/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 189 /2020 , apresentado em: 12/03/2020
Parecer Número 172 /2020 , apresentado em: 18/03/2020
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/03/2020 , página 88, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2020
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/03/2020
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 692/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 869/2022
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s): PL 104/2013; PL 164/2013; PL 247/2013; PL 249/2013; PL 461/2013; PL 462/2013; PL 542/2013; PL 601/2013; PL 631/2013; PL880/2013; PL 1/2016; PL 139/2016; PL 290/2016; PL 541/2016; PL 210/2019; PL 219/2019; PL 691/2019; PL 692/2019; PL 694/2019; PL 718/2019; PL 808/2019; PL 810/2019; PL 60/2020; PL 61/2020; PDL 64/2014; PDL 121/2016.
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 13/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/06/2022 RDS 869/2022   requerimento de desarquivamento (1).pdf Principal 1 Vários
14/06/2022 DSP 9370/2022 RDS 869/2022 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 104/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 164/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 247/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 249/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 461/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 462/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 542/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 601/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 631/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 880/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PDL 64/2014.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 1/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 139/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 290/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 541/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PDL 121/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 210/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 219/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 691/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 692/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 694/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 718/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 808/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 810/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 60/2020.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 61/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 14/06/2022
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 15/06/2022
Prazo regimental 30/06/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 26/07/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1414 /2022 , apresentado em: 14/09/2022
Parecer Número 1070 /2022 , apresentado em: 21/09/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 22/09/2022 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2022
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 07/10/2022
Prazo regimental 22/10/2022
Relator Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO) , designado em: 18/04/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 862 /2023 , apresentado em: 22/05/2023
Parecer Número 932 /2023 , apresentado em: 16/08/2023
Autor Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 18/08/2023 , página 267, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/2023
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 27/09/2023
Prazo regimental 12/10/2023
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 14/11/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1424 /2024 , apresentado em: 05/08/2024
Parecer Número 1274 /2024 , apresentado em: 06/11/2024
Autor Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/11/2024 , página 364, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/2024
Requerimentos
RDS 70/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 568/2022 ao PL 692/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 26/02/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2024 RDS 70/2024   Requerimento de apensamento - PL 568-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 70/2024   Certidão de votação - PL 568-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 70/2024   Relatório PL 568-2022 - Alessandro Guedes - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/02/2024 DSP 1216/2024 RDS 70/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 692/2019.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 568/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 19/11/2024
Prazo regimental 04/12/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025
Requerimentos
RDS 89/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador George Hato, conforme art. 275 do Regimento Interno.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 89/2025   Requerimento de Desarquivamento PLs Vereador George Hato.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4967/2025 RDS 89/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 104/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 164/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 247/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 249/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 461/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 462/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 542/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 601/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 631/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 726/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 880/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 222/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 64/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 618/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 121/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 139/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 541/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 210/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 219/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 691/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 692/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 694/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 808/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 810/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 60/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 61/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 151/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 480/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 568/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 597/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 179/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 180/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 282/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 434/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 493/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 548/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 111/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 112/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 197/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 424/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 198/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 284/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 285/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 329/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 397/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 830/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 894/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 15/03/2025
Prazo regimental 30/03/2025
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 19/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2329 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Parecer Número 1735 /2025 , apresentado em: 22/10/2025
Autor Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/10/2025 , página 346, coluna 1
Em 30/10/2025 , página 531, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2025
Substitutivos
SUB 2/2025
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 22/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (22/10/2025) ao processo PL 692/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1725/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 692/2019.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 29/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/10/2025 RDS 1725/2025   Requerimento co autoria PL 692-2019_20251023194929.pdf Principal 1 Vários
29/10/2025 DSP 25949/2025 RDS 1725/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2025) ao processo PL 692/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 65/2025
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 692/2019 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 05/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (05/11/2025) ao processo PL 692/2019.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 692/2019 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 2046/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Marcelo Messias como coautor do PL nº 692/2019.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 16/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2025 RDS 2046/2025   PEDIDO DE COAUTORIA DO PL 692-2019.pdf Principal 1 Vários
16/12/2025 DSP 29585/2025 RDS 2046/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 692/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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