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PROJETO DE LEI 684/2019
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO CODIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR EMPREENDEDORISMO GARANTIA DESENVOLVIMENTO LIBERACAO ATIVIDADE ECONOMICA LIVRE INICIATIVA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MICROEMPRESA
Assuntos detalhados
PEQUENA EMPRESA
NEGOCIO
DESBUROCRATIZACAO
EMPRESARIO
DIREITOS DO EMPREENDEDOR
REQUISITOS
DEVERES
ADMINISTRACAO PUBLICA
PMSP
ANALISE
IMPACTO REGULATORIO
NORMAS
ATO PUBLICO
LIBERDADE ECONOMICA