PROJETO DE LEI

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PL 684/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/10/2019
Autuado em 11/10/2019 - Processo 01-684/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/10/2019 PL 684/2019   01-PL-2019-684.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
20/01/2021 DSP 4059/2021 PL 684/2019 PL 684-2019 CCJ.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
20/01/2021 DSP 4060/2021 PL 684/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
16/11/2020 RDS 783/2020 PL 684/2019 Requerimento PL 684_2019.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
18/11/2020 DSP 10114/2020 RDS 783/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
20/01/2021 DSP 4095/2021 PL 684/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 20/01/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
22/01/2021 ARQ 890/2021 PL 684/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
02/02/2021 RDS 74/2021 PL 684/2019 Requerimento desarquivamento (2).pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
09/02/2021 RDS 74/2021 PL 684/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DSP 6121/2021 PL 684/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
15/02/2021 DSP 6785/2021 PL 684/2019 RECEBIMENTO - SGP - 15/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/02/2021 DSP 8418/2021 PL 684/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 24/02/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
18/08/2021 DSP 17469/2021 PL 684/2019 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU - 11/08/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
31/08/2021 DSP 18049/2021 PL 684/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 31/08/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
09/02/2023 DSP 497/2023 PL 684/2019 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/02/2023 DSP 831/2023 PL 684/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) - 10/02/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/08/2023 DSP 9908/2023 PL 684/2019 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/09/2023 DSP 11108/2023 PL 684/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - 06/09/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/03/2024 DSP 1790/2024 PL 684/2019 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/01/2025 DSP 2211/2025 PL 684/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/01/2025 REARQ 1849/2025 PL 684/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 783/2020 (13/11/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 74/2021 (02/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 14/11/2019, página 158, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO CODIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR EMPREENDEDORISMO GARANTIA DESENVOLVIMENTO LIBERACAO ATIVIDADE ECONOMICA LIVRE INICIATIVA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MICROEMPRESA

Assuntos detalhados
PEQUENA EMPRESA NEGOCIO DESBUROCRATIZACAO EMPRESARIO DIREITOS DO EMPREENDEDOR REQUISITOS DEVERES ADMINISTRACAO PUBLICA PMSP ANALISE IMPACTO REGULATORIO NORMAS ATO PUBLICO LIBERDADE ECONOMICA
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2021 Volta à tramitação
10/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/01/2025 18:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/01/2025 18:18 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 19:26 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/03/2024 15:33 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/09/2023 15:01 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2023 16:12 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
27/04/2023 22:06 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2023 22:06 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/02/2023 16:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/02/2023 14:56 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
13/09/2022 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
22/06/2022 17:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 19ª R.O. EM 11/08/2021 (SANDRA TADEU). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 16/03/2022 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 08ª R.O. EM 04/05/2022 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 22/06/2022 (SANSÃO PEREIRA).
22/06/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2022 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 19ª R.O. EM 11/08/2021 (SANDRA TADEU). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 16/03/2022 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 08ª R.O. EM 04/05/2022 (SANSÃO PEREIRA).
04/05/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/03/2022 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 19ª R.O. EM 11/08/2021 (SANDRA TADEU). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 16/03/2022 (SANSÃO PEREIRA).
16/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/03/2022 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/02/2022 19:00 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
31/08/2021 13:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/08/2021 13:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/08/2021 13:33 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
11/08/2021 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 19ª R.O. EM 11/08/2021 (SANDRA TADEU).
11/08/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/07/2021 20:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
07/07/2021 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/02/2021 11:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/02/2021 22:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2021 22:27 CCJ/Recebido
10/02/2021 17:55 SGP22/Encaminhado para CCJ Retorno à tramitação
10/02/2021 17:10 SGP22/Recebido
10/02/2021 15:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 74/2021
22/01/2021 12:04 ARQUIVO/Recebido
20/01/2021 17:42 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/12/2019 16:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/11/2019 15:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2019 13:30 CCJ/Recebido
26/11/2019 18:24 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
14/11/2019 12:58 PROC-CMSP/Recebido
14/11/2019 12:33 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/11/2019 12:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/11/2019
Prazo regimental 12/12/2019
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 04/12/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021
Requerimentos
RDS 783/2020
Ementa Requeiro a coautoria do Projeto de Lei 684/2019, de autoria da nobre colega Vereadora Janaína Lima, do Novo.
Autores Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
Recebimento (protocolo) 13/11/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/11/2020 RDS 783/2020   Requerimento PL 684_2019.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
16/11/2020 RDS 783/2020   Requerimento PL 684_2019.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
18/11/2020 DSP 10114/2020 RDS 783/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/11/2020) ao processo PL 684/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 74/2021
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, o desarquivamento dos projetos a seguir listados, conforme art. 275, do Regimento Interno desta Casa.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 02/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/02/2021 RDS 74/2021   Requerimento desarquivamento (2).pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
09/02/2021 DSP 5875/2021 RDS 74/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 9/2016.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PLO 2/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 38/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 723/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 570/2018.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 4/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 337/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 379/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 501/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 576/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 684/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 710/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 100/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 126/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 155/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 159/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 170/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 241/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 290/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 299/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 482/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 484/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 594/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 22/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 742/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 25/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PR 26/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 751/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 10/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2021
Prazo regimental 02/03/2021
Relator
Relatório Prescrito
Relatório Número 1010 /2021 , apresentado em: 07/07/2021
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 26 /2022 , apresentado em: 04/03/2022
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 8
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 9
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 10
Encaminhamento (2.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 11
Encaminhamento (2.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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