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PROJETO DE LEI 670/2019
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PARA AS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE INCENTIVAREM SEUS FUNCIONÁRIOS A DOAREM ÓRGÃOS, SANGUE, MEDULA ÓSSEA, CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PARA AS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE INCENTIVAREM SEUS FUNCIONÁRIOS A DOAREM ÓRGÃOS, SANGUE, MEDULA ÓSSEA, CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INCENTIVO FISCAL ISENCAO IMPOSTOS ISS PERCENTAGEM EMPRESA INCENTIVO EMPREGADO ORGAO HUMANO SANGUE HUMANO
Assuntos detalhados
MEDULA OSSEA
CORDAO UMBILICAL
PROGRAMA
PROJETO
REQUISITOS
DIVULGACAO
MEIOS DE COMUNICACAO
REDE SOCIAL ( INTERNET )
ACOMPANHAMENTO
DOACAO DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS
DOACAO DE SANGUE
DOACAO DE MEDULA OSSEA
DOACAO DE CORDAO UMBILICAL