PROJETO DE LEI

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PL 670/2019

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PARA AS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE INCENTIVAREM SEUS FUNCIONÁRIOS A DOAREM ÓRGÃOS, SANGUE, MEDULA ÓSSEA, CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/10/2019
Autuado em 08/10/2019 - Processo 01-670/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/10/2019 PL 670/2019   01-PL-2019-670.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
03/06/2020 PL 670/2019   PL 670-2019 CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
09/06/2020 DSP 726/2020 PL 670/2019 Certidão de Conversão - PL 670-2019.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
09/06/2020 DOCREC 347/2020 PL 670/2019 15-DOCREC-2020-347.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
25/08/2020 CV 559/2020 PL 670/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
27/10/2020 RELCOM 869/2020 PL 670/2019 pl0670-19 I isenção ISS empresas cujos funcionários doem sanggue, cordão umbilical, medula ILEG.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
15/09/2020 DSP 6797/2020 PL 670/2019 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 20/08/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
24/09/2020 DSP 7385/2020 PL 670/2019 Memo SGP2 034-2020 - Parecer Ilegalidade.pdf Principal 1 Vários
05/11/2020 DSP 9614/2020 PL 670/2019 Despacho do Secretário ao arquivo - art 79 - PL 670 2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
05/01/2021 ARQ 39/2021 PL 670/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 05/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 347/2020 (28/05/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 8/2020 (11/02/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 8/2020 (11/02/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/10/2019, na Sessão Ordinária 213, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 11/10/2019, página 95, coluna 3
Palavras-Chave INCENTIVO FISCAL  |  ISENCAO  |  IMPOSTOS  |  ISS  |  PERCENTAGEM  |  EMPRESA  |  INCENTIVO  |  EMPREGADO  |  ORGAO HUMANO  |  SANGUE HUMANO  |  MEDULA OSSEA  |  CORDAO UMBILICAL  |  PROGRAMA  |  PROJETO  |  REQUISITOS  |  DIVULGACAO  |  MEIOS DE COMUNICACAO  |  REDE SOCIAL ( INTERNET )  |  ACOMPANHAMENTO  |  DOACAO DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS  |  DOACAO DE SANGUE  |  DOACAO DE MEDULA OSSEA  |  DOACAO DE CORDAO UMBILICAL  | 
Data de Encerramento 05/11/2020
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/11/2020 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
05/11/2020 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2021 18:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2021 18:13 ARQUIVO/Recebido
05/11/2020 18:50 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
16/09/2020 11:22 SGP2/Recebido
15/09/2020 13:38 CCJ/Encaminhado para SGP2
19/08/2020 18:36 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/08/2020 17:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/08/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2020 13:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/07/2020 16:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/06/2020 02:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
19/02/2020 10:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/12/2019 16:55 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/11/2019 18:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/11/2019 20:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/11/2019 15:00 CCJ/Recebido
08/11/2019 14:35 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/10/2019 18:34 PROC-CMSP/Recebido
11/10/2019 15:57 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/10/2019 15:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/11/2019
Prazo regimental 23/11/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 13/11/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 869 /2020 , apresentado em: 14/08/2020
Parecer Número 721 /2020 , apresentado em: 19/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 20/08/2020 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/2020
Ofícios
OF-SGP12 8/2020
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/02/2020
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 670/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 347/2020 (28/05/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/02/2020
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 347/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 670/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ISS PARA AS EMPRESAS QUE INCENTIVAREM SEUS FUNCIONÁRIOS A DOAREM ÓRGÃOS, SANGUE, MEDULA ÓSSEA, CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/05/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6010.2020/0000822-2
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2020) ao processo PL 670/2019.
OF-SGP12 8/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 8/2020
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/02/2020
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 670/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 347/2020 (28/05/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/02/2020
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 347/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 670/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ISS PARA AS EMPRESAS QUE INCENTIVAREM SEUS FUNCIONÁRIOS A DOAREM ÓRGÃOS, SANGUE, MEDULA ÓSSEA, CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/05/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6010.2020/0000822-2
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2020) ao processo PL 670/2019.
OF-SGP12 8/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 347/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 670/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ISS PARA AS EMPRESAS QUE INCENTIVAREM SEUS FUNCIONÁRIOS A DOAREM ÓRGÃOS, SANGUE, MEDULA ÓSSEA, CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/05/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6010.2020/0000822-2
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2020) ao processo PL 670/2019.
OF-SGP12 8/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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