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PROJETO DE LEI 617/2019
Autor
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 84SE (14/12/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, CAMILO CRISTÓFARO, FERNANDO HOLIDAY, SONAIRA FERNANDES.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO FUNDO MUNICIPAL TRANSPORTE MOBILIDADE URBANA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS APLICATIVO MOVEL ENTREGA EXPRESSA PERCENTAGEM RECEITA BRUTA MENSALIDADE
Assuntos detalhados
APLICACAO DE RECURSOS
PENALIDADE
FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE
OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA
TAXAS
IMPOSTOS
PAGAMENTO
ARRECADACAO
RECOLHIMENTO
CONSTRUCAO
CORREDOR DE ONIBUS
TERMINAL DE ONIBUS
HABILITACAO PROFISSIONAL
TECNOLOGIA
ACESSIBILIDADE