Relatório Detalhado - PL 617/2019

PROJETO DE LEI

PL 617/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/09/2019

Autuado em

23/09/2019 - Processo 01-617/2019

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
23/09/2019	PL 617/2019		01-PL-2019-617.pdf	Principal	1		OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/10/2020	PL 617/2019		PL 617-2019 CCJ.pdf	Principal	1		UGO DE LIMA POZO
20/10/2020	DSP 8722/2020	PL 617/2019	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	UGO DE LIMA POZO
28/10/2020	DSP 9264/2020	PL 617/2019	DESIGNAÇÃO - Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - 22/10/2020.pdf	Principal	1	Ver. JOÃO JORGE (MDB)
30/01/2021	DSP 5229/2021	PL 617/2019	ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 29/01/2021.pdf	Principal	1	CAIO CESAR RODRIGUES
01/02/2021	ARQ 1493/2021	PL 617/2019	FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/02/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES
22/04/2021	RDS 343/2021	PL 617/2019	desarquivamento PL 211_20 ver. Senival Moura 13.04.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
22/04/2021	RDS 343/2021	PL 617/2019	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2021	DESARQ 1152/2021	PL 617/2019	FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/04/2021.pdf	Principal	1	DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
07/02/2022	PAR 1714/2021	PL 617/2019	PL 617-2019 Parecer Conjunto.pdf	Principal	1	Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
03/02/2022	CV 87/2022	PL 617/2019	PL 617-2019 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf	Principal	1	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
03/02/2022	DSP 780/2022	PL 617/2019	Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/01/2022.pdf	Principal	1	JOAO CARLOS DIAS CHAVES
17/12/2021	DSP 24996/2021	PL 617/2019	Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 617-2019.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 343/2021 (14/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

24/09/2019, na Sessão Ordinária 206, Legislatura 17-3

Publicação no DOC

25/09/2019, página 119, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
30/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
27/03/2026 17:29	SGP21/Recebido			Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
27/03/2026 17:29	SGP21/Recebido			Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
26/03/2026 20:15	SGP12/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
15/12/2021 14:51	SGP12/Recebido
15/12/2021 14:48	SGP22/Encaminhado para SGP12
14/04/2021 12:36	SGP22/Recebido
14/04/2021 12:32	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 343/2021
01/02/2021 12:25	ARQUIVO/Recebido
30/01/2021 05:36	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/10/2020 10:03	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/03/2020 17:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/03/2020 15:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 2ª R.O. EM 04/03/2020 (SANDRA TADEU).
04/03/2020 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/02/2020 15:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTA VENCIDO.LEGALIDADE
04/11/2019 18:58	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/10/2019 13:53	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2019 11:30	CCJ/Recebido
21/10/2019 18:13	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/09/2019 17:45	PROC-CMSP/Recebido
25/09/2019 17:38	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
25/09/2019 17:38	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 24/09/2019

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/10/2019

Prazo regimental

06/11/2019

Relator

Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 22/10/2020

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

30/01/2021

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	30/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	30/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	30/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 343/2021

Ementa

REQUEIRO, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 854/19, 617/19, 858/19, 211/20 e 210/20 do vereador Senival Moura.

Autores

Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)

Recebimento (protocolo)

14/04/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
14/04/2021	RDS 343/2021		desarquivamento PL 211_20 ver. Senival Moura 13.04.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
22/04/2021	DSP 11905/2021	RDS 343/2021	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (14/04/2021) ao processo PL 617/2019.
Anexado em (14/04/2021) ao processo PL 854/2019.
Anexado em (14/04/2021) ao processo PL 858/2019.
Anexado em (14/04/2021) ao processo PL 210/2020.
Anexado em (14/04/2021) ao processo PL 211/2020.

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 14/04/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 84SE (14/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, CAMILO CRISTÓFARO, FERNANDO HOLIDAY, SONAIRA FERNANDES.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/12/2021

Prazo regimental

29/12/2021

Relator

Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/12/2021

Relatório Conjunto

Relatório

Número 2319 /2021 , apresentado em: 14/12/2021

Parecer

Número 1714 /2021 , apresentado em: 14/12/2021

Autor

Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

14/12/2021

Prazo regimental

29/12/2021

Relator

Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/12/2021

Relatório Conjunto

Relatório

Número 2319 /2021 , apresentado em: 14/12/2021

Parecer

Número 1714 /2021 , apresentado em: 14/12/2021

Autor

Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ECON

Recebido em

14/12/2021

Prazo regimental

29/12/2021

Relator

Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/12/2021

Relatório Conjunto

Relatório

Número 2319 /2021 , apresentado em: 14/12/2021

Parecer

Número 1714 /2021 , apresentado em: 14/12/2021

Autor

Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

14/12/2021

Prazo regimental

29/12/2021

Relator

Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/12/2021

Relatório Conjunto

Relatório

Número 2319 /2021 , apresentado em: 14/12/2021

Parecer

Número 1714 /2021 , apresentado em: 14/12/2021

Autor

Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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