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PROJETO DE LEI 592/2019
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO.
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO CASSACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FLAGRANTE COMERCIALIZACAO MERCADORIA PRODUTO ILEGAL CARGA ORIGEM FURTO
Assuntos detalhados
ROUBO
TRANSPORTE
ESTOCAGEM
ARMAZENAGEM
ESTOQUE
REVENDA
RELATORIO
CONTRADITORIO
DIREITO DE DEFESA
FISCALIZACAO
MATERIA JORNALISTICA
PUBLICACAO
DIVULGACAO
IMPRENSA
JORNAL
MEIOS DE COMUNICACAO
RADIO
TELEVISAO
SOLICITACAO
ORGAOS PUBLICOS
SEGURANCA PUBLICA
PMSP
BOLETIM DE OCORRENCIA
TRANSITO EM JULGADO
CONDENACAO JUDICIAL
PROPRIETARIO
SOCIO
PREPOSTO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICACAO
INFRATOR
DEFESA
FECHAMENTO
PRAZO
REGULARIZACAO
REVOGACAO
PROCESSO JUDICIAL