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PROJETO DE LEI 578/2019
Autor
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE MOTOFRETE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS E PESSOAS JURÍDICAS QUE SE UTILIZAM DE APLICATIVOS PARA ENTREGA DE MERCADORIAS, PRODUTOS, DOCUMENTOS, E-COMMERCES E ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE MOTOFRETE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS E PESSOAS JURÍDICAS QUE SE UTILIZAM DE APLICATIVOS PARA ENTREGA DE MERCADORIAS, PRODUTOS, DOCUMENTOS, E-COMMERCES E ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 280SE (09/09/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Nominal.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MOTOFRETE EMPRESA EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA PESSOA JURIDICA APLICATIVO MOVEL ENTREGA ENTREGA EXPRESSA MERCADORIA PRODUTO DOCUMENTO
Assuntos detalhados
COMERCIO ELETRONICO
ALIMENTOS
REGULAMENTACAO
LEI 14.491/2007
EXPLORACAO
CREDENCIAMENTO
TERMO DE CREDENCIAMENTO
MOTOCICLETA
PRESTACAO DE SERVICO
PROPRIEDADE
TERCEIRIZACAO
MOTOCICLISTA
TRABALHADOR AUTONOMO
STARTUP
PESSOA FISICA
SELECAO PROFISSIONAL
TRANSPORTE DE CARGA
CARGA
EMPRESA DE LOGISTICA
CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICIPIOS
OBRIGATORIEDADE
CONTRATACAO
CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE MOTOFRETE
LICENCA DE OPERACAO
VALIDADE
RISCOS
TRANSITO
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
DANOS
LEI 09.503/1997 ( FEDERAL )
CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO
LEI 12.009/2009 ( FEDERAL )
EXERCICIO PROFISSIONAL
INFRACAO
EMPREGADOR
CONTRATANTE
PENALIDADE
SEGURANCA DO TRABALHO
CLT
MEDICINA DO TRABALHO
LEI 06.205/1975 ( FEDERAL )
REFERENCIA
MULTA
LEI 06.514/1977 ( FEDERAL )
REINCIDENCIA
DESOBEDIENCIA
FISCALIZACAO
VELOCIDADE
INCENTIVO
PROIBICAO
AUMENTO
PREMIO
METAS
PRAZO
COMPETICAO
DISPUTA
LEI 12.436/2011 ( FEDERAL )
CADASTRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES
LEI 12.997/2014 ( FEDERAL )
ACIDENTE DE TRANSITO