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PROJETO DE LEI 555/2019
APENSADO
Processo apensado em:
539/2019
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LIVRE INICIATIVA LIBERDADE ECONOMICA REGULAMENTACAO PMSP NORMALIZACAO SETOR PRIVADO ATIVIDADE ECONOMICA EXCLUSIVIDADE EXCECAO EMPREENDEDORISMO
Assuntos detalhados
INCENTIVO
FACILITACAO
DECLARACAO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA
INTERVENCAO
PARTICULAR ( PESSOA )
VULNERABILIDADE
DESBUROCRATIZACAO
SIMPLIFICACAO
AGENTE PUBLICO
SERVIDOR
BOA FE
HONESTIDADE
ATO ADMINISTRATIVO
EXIGENCIA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
CRESCIMENTO ECONOMICO
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
CONSTITUICAO FEDERAL
ISENCAO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
RISCOS
HORARIO
FIM DE SEMANA
DIA UTIL
FERIADOS
COBRANCA
ENCARGO ( DIREITO CIVIL )
NORMAS
PROTECAO AMBIENTAL
POLUICAO SONORA
REPRESSAO
PERTURBACAO
SOSSEGO PUBLICO
RESTRICAO
CONTRATO
CONDOMINIO
REGULAMENTO
VIZINHANCA
LEGISLACAO TRABALHISTA
MERCADO ( ECONOMIA )
LIVRE CONCORRENCIA
PRECO
PRODUTO
PRESTACAO DE SERVICO
DEFINICAO
OFERTA
DEMANDA
IGUALDADE
TRATAMENTO
ORGAOS MUNICIPAIS
ORGAOS PUBLICOS
DECISAO
DIREITO CIVIL
INTERPRETACAO
ATO DE DIREITO PRIVADO
DIREITO EMPRESARIAL
DIREITO COMERCIAL
DIREITO ECONOMICO
DIREITO URBANISTICO
ATUALIZACAO
INOVACAO TECNOLOGICA
NORMAS JURIDICAS
TESTE
EXPERIENCIA
LANCAMENTO
GRUPO
PROPRIEDADE PARTICULAR
ASSENTIMENTO PREVIO
REQUERIMENTO
SEGURANCA NACIONAL
SEGURANCA PUBLICA
VIGILANCIA SANITARIA
SAUDE PUBLICA
PROPRIEDADE INTELECTUAL
SOLICITACAO
PRAZO
INSTRUCAO PROCESSUAL
ANALISE
ARQUIVAMENTO
DOCUMENTO
DOCUMENTO ELETRONICO
MICROFORMA
CONSERVACAO
AUTENTICIDADE
SIGILO
COMPENSACAO
ACESSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
INFRACAO
AUTUACAO
ADVOGADO
PUNICAO
SUBJETIVIDADE
FISCALIZACAO
ORIENTACAO
CERTIDAO
MICROEMPRESA
PEQUENA EMPRESA
INTERNET
ALVARA DIGITAL
DIREITO TRIBUTARIO
DIREITO FINANCEIRO
ABUSO
PRIVILEGIO
RESERVA DE MERCADO
ESPECIFICACOES TECNICAS
AUMENTO
CUSTO
BENEFICIO
EXERCICIO PROFISSIONAL
CARTORIO
REGISTRO
CADASTRO
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