PROJETO DE LEI

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PL 555/2019

Processo Apensado Em: PL 539/2019

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/2019
Autuado em 02/09/2019 - Processo 01-555/2019
Apensado em 19/09/2019 - Ao Processo 01-539/2019
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1005/2019 (18/09/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 03/09/2019, na Sessão Ordinária 198, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 04/09/2019, página 147, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

LIVRE INICIATIVA LIBERDADE ECONOMICA REGULAMENTACAO PMSP NORMALIZACAO SETOR PRIVADO ATIVIDADE ECONOMICA EXCLUSIVIDADE EXCECAO EMPREENDEDORISMO

Assuntos detalhados
INCENTIVO FACILITACAO DECLARACAO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA INTERVENCAO PARTICULAR ( PESSOA ) VULNERABILIDADE DESBUROCRATIZACAO SIMPLIFICACAO AGENTE PUBLICO SERVIDOR BOA FE HONESTIDADE ATO ADMINISTRATIVO EXIGENCIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA CRESCIMENTO ECONOMICO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO CONSTITUICAO FEDERAL ISENCAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO RISCOS HORARIO FIM DE SEMANA DIA UTIL FERIADOS COBRANCA ENCARGO ( DIREITO CIVIL ) NORMAS PROTECAO AMBIENTAL POLUICAO SONORA REPRESSAO PERTURBACAO SOSSEGO PUBLICO RESTRICAO CONTRATO CONDOMINIO REGULAMENTO VIZINHANCA LEGISLACAO TRABALHISTA MERCADO ( ECONOMIA ) LIVRE CONCORRENCIA PRECO PRODUTO PRESTACAO DE SERVICO DEFINICAO OFERTA DEMANDA IGUALDADE TRATAMENTO ORGAOS MUNICIPAIS ORGAOS PUBLICOS DECISAO DIREITO CIVIL INTERPRETACAO ATO DE DIREITO PRIVADO DIREITO EMPRESARIAL DIREITO COMERCIAL DIREITO ECONOMICO DIREITO URBANISTICO ATUALIZACAO INOVACAO TECNOLOGICA NORMAS JURIDICAS TESTE EXPERIENCIA LANCAMENTO GRUPO PROPRIEDADE PARTICULAR ASSENTIMENTO PREVIO REQUERIMENTO SEGURANCA NACIONAL SEGURANCA PUBLICA VIGILANCIA SANITARIA SAUDE PUBLICA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOLICITACAO PRAZO INSTRUCAO PROCESSUAL ANALISE ARQUIVAMENTO DOCUMENTO DOCUMENTO ELETRONICO MICROFORMA CONSERVACAO AUTENTICIDADE SIGILO COMPENSACAO ACESSO PROCESSO ADMINISTRATIVO INFRACAO AUTUACAO ADVOGADO PUNICAO SUBJETIVIDADE FISCALIZACAO ORIENTACAO CERTIDAO MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA INTERNET ALVARA DIGITAL DIREITO TRIBUTARIO DIREITO FINANCEIRO ABUSO PRIVILEGIO RESERVA DE MERCADO ESPECIFICACOES TECNICAS AUMENTO CUSTO BENEFICIO EXERCICIO PROFISSIONAL CARTORIO REGISTRO CADASTRO PUBLICIDADE
Data de Encerramento 19/09/2019
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/09/2019 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:30 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:30 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 16:14 SGP12/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
19/02/2021 11:53 SGP12/Recebido
29/01/2021 18:00 CCJ/Encaminhado para SGP12 apensado ao PL 539/2019.
19/09/2019 18:44 CCJ/Recebido
19/09/2019 18:30 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões APENSAMENTO
19/09/2019 18:31 SGP22/Recebido
19/09/2019 17:23 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP22
06/09/2019 17:52 PROC-CMSP/Recebido
04/09/2019 15:19 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/09/2019 15:19 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 1005/2019
Ementa REQUEIRO O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 555/2019, DE MINHA AUTORIA, AO PROJETO DE LEI Nº 539/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA.
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Recebimento (protocolo) 18/09/2019
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 539/2019.
Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 555/2019.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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