DOCUMENTO RECEBIDO 553/2019

Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ACERCA DO PROJETO DE LEI 652/2017, ENCAMINHA CÓPIA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE RECONHECE VICIO DE INICIATIVA NA APRECIAÇÃO DE PROJETOS SIMILARES, POR REGULAÇÃO DE MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA E INSTITUIÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. ALÉM DA MANIFESTAÇÃO ENCAMINHADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA QUE DESTACA A EXISTÊNCIA DE AÇÕES VOLTADAS AO MESMO FIM ALMEJADO, POR MEIO DA PRIORIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA O COMPARTILHAMENTO E INTERAÇÃO DAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO JÁ DISPONIBILIZADAS NA CIDADE POR DIVERSOS ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS.

Tipo
Manifestação sobre Propositura

Número de Origem
OFÍCIO A.T.L. Nº 331/2019-C

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento