|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ACERCA DO PROJETO DE LEI 652/2017, ENCAMINHA CÓPIA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE RECONHECE VICIO DE INICIATIVA NA APRECIAÇÃO DE PROJETOS SIMILARES, POR REGULAÇÃO DE MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA E INSTITUIÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. ALÉM DA MANIFESTAÇÃO ENCAMINHADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA QUE DESTACA A EXISTÊNCIA DE AÇÕES VOLTADAS AO MESMO FIM ALMEJADO, POR MEIO DA PRIORIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA O COMPARTILHAMENTO E INTERAÇÃO DAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO JÁ DISPONIBILIZADAS NA CIDADE POR DIVERSOS ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
27/08/2019
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
OFÍCIO A.T.L. Nº 331/2019-C
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (27/08/2019) ao processo PL 652/2017.
OF-SGP12 676/2018
OF-SGP12 420/2019
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
