Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 539/2019
VETO PARCIAL ACEITO
Há processo apensado:
PL 555/2019
Autores
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS), Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS), Ver. EDIR SALES (PSD)
Ementa
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO, ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO, ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovada a redação final na 281SO (08/09/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Simbólica.
Aprovado em 1ª Discussão na 271SE (15/07/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Nominal.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 278SE (26/08/2020)
da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Emendas Aprovadas:
EME 1/2020,
EME 2/2020.
Substitutivos Aprovados:
SUB 1/2020.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, LUCAS PAVANATO.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DECLARACAO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE ECONOMICA LIVRE INICIATIVA INCENTIVO PROTECAO ATIVIDADE ECONOMICA PMSP NORMALIZACAO REGULAMENTACAO
Assuntos detalhados
CONSTITUICAO FEDERAL
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
LOCAL
ECONOMIA CRIATIVA
ECONOMIA COLABORATIVA
PRODUCAO
EDUCACAO
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
ATIVIDADE EDUCATIVA
ATIVIDADE CULTURAL
SETOR PRIVADO
TERCEIRO SETOR
TECNOLOGIA DIGITAL
SUSTENTABILIDADE
MERCADO ( ECONOMIA )
DESENVOLVIMENTO URBANO
LICENCIAMENTO
EXCECAO
AGILIZACAO
ACELERACAO
PROCEDIMENTO
PROCESSO
CORRECAO
PROTOCOLO DE DOCUMENTO
ALVARA DE AUTORIZACAO
EVENTOS
IMOVEL
FISCALIZACAO
CLASSIFICACAO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONOMICAS
PROCEDIMENTO DECLARATORIO
CULTO RELIGIOSO
TEMPLO
AREA CONSTRUIDA
INSTALACOES
EQUIPAMENTOS
LEI 16.050/2014
METRAGEM
EDIFICIO
PRODUTO ORGANICO
VEGETAIS
PISCICULTURA
PROIBICAO
UTILIZACAO
AGROTOXICO
JARDINAGEM
MULTA
FECHAMENTO
ENCERRAMENTO
PUNICAO
ESCRITORIO COMPARTILHADO
TEATRO
CINEMA
AUDITORIO
VISTORIA
ISENCAO
ALVARA DIGITAL
SUPERVISAO GERAL DE USO E OCUPACAO DO SOLO
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
ESCLARECIMENTOS
ATENDIMENTO
CONTRIBUINTE
DESBUROCRATIZACAO
BOA FE
HONESTIDADE
DIREITO TRIBUTARIO
DIREITO FINANCEIRO
PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO
ATIVIDADE AGROPECUARIA