Relatório Detalhado - PL 539/2019

PROJETO DE LEI

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PL 539/2019

Há Processo apensado: PL 555/2019

VETO PARCIAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

17481 - 30/09/2020

Obs. promulgação

Vetada parcialmente - DOC de 01/10/20, pág.5/6, col. 2ª/sgtes.OFÍCIO ATL SEI Nº 033657712.

Publicação da Promulgação DOC

01/10/2020, página 3, coluna 2

Ementa

INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO, ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Veto Parcial

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. EDIR SALES (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

02/09/2019

Autuado em

02/09/2019 - Processo 01-539/2019

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
02/09/2019	PL 539/2019		01-PL-2019-539.pdf	Principal	1		OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
04/10/2019	PL 539/2019		PL 539-2019 CCJ.pdf	Principal	1		VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
06/07/2020	DSP 2049/2020	PL 539/2019	PL 539-19.pdf	Principal	1		APARECIDO FERREIRA
04/07/2020	DSP 2002/2020	PL 539/2019	Certidão de Conversão.pdf	Principal	1	JOAO CARLOS DIAS CHAVES
12/07/2020	CV 296/2020	PL 539/2019	Certidão de Votação - 12 Reunião Conjunta - PL 539-2019.pdf	Principal	1	Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
13/07/2020	DSP 2510/2020	PL 539/2019	CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 13/07/2020.pdf	Principal	1	JOAO CARLOS DIAS CHAVES
22/07/2020	RPS 10/2020	PL 539/2019	07-RPS-2020-10-ProcessoDigital.pdf	Principal	1		DANIEL AIDAR DA ROSA
30/07/2020	RPS 10/2020	PL 539/2019	Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
30/07/2020	RDS 456/2020	PL 539/2019	coautoria_539-2019.pdf	Principal	1	Vários Assinado digitalmente por: Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
11/08/2020	RDS 456/2020	PL 539/2019	Despacho - Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
12/08/2020	AUD 39/2020	PL 539/2019	AudienciaPublica-Fin-2020-07-29.pdf	Principal	1	HILDO ASCANEO
22/02/2021	AUD 11/2021	PL 539/2019	AudienciaPublica-Just-2020-07-21.pdf	Principal	1	HILDO ASCANEO
24/07/2020	DSP 3497/2020	PL 539/2019	Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 539 2019.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
13/08/2020	VOTO 240/2020	PL 539/2019	Folha de votação PL 539 2019 em 1ª votação.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
13/08/2020	REGTAQ 455/2020	PL 539/2019	271ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 539 2019.pdf	Principal	1		LIZIA OSHIRO
27/08/2020	EME 1/2020	PL 539/2019	Emenda 1 PL 539 2019 Fernando Holiday em 2ª discussão.pdf	Principal	1		CESAR UEMA
27/08/2020	EME 2/2020	PL 539/2019	Emenda 2 PL 539 2019 Fernando Holiday e Eduardo Tuma em 2ª discussão.pdf	Principal	1		CESAR UEMA
25/08/2020	DSP 5511/2020	PL 539/2019	Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 539 2019 - PENDENTE DE VOTAÇÃO.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)	CESAR UEMA
25/08/2020	REGTAQ 503/2020	PL 539/2019	275ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 539 2019.pdf	Principal	1		LIZIA OSHIRO
31/08/2020	VOTO 257/2020	PL 539/2019	Folha de votação PL 539 2019 em 2ª votação pendente 275SE.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
31/08/2020	DSP 5835/2020	PL 539/2019	Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 539 2019 - PENDENTE DE VOTAÇÃO.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
01/09/2020	REGTAQ 556/2020	PL 539/2019	277ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 539 2019.pdf	Principal	1		LIZIA OSHIRO
31/08/2020	VOTO 251/2020	PL 539/2019	Folha de votação PL 539 2019 em 2ª votação - pendente.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
31/08/2020	REGTAQ 540/2020	PL 539/2019	278ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 539 2019.pdf	Principal	1		LIZIA OSHIRO
10/09/2020	VOTO 265/2020	PL 539/2019	Folha de Votação - PL 539 2019 em 2ª discussão e votação.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/09/2020	VOTO 264/2020	PL 539/2019	Folha de Votação - Requerimento de Bloco de Emendas ao PL 539 2019 em 2ª votação.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/09/2020	DSP 6414/2020	PL 539/2019	Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 539 2019.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
27/08/2020	DSP 5738/2020	PL 539/2019	Despacho do Secretário à CCJ do PL 539 2019 para Redação Final.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
28/08/2020	DSP 5757/2020	PL 539/2019	RECEBIMENTO - SGP - 28/08/2020.pdf	Principal	1	CAIO CESAR RODRIGUES
31/08/2020	DSP 5801/2020	PL 539/2019	DESIGNAÇÃO - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 31/08/2020.pdf	Principal	1	Ver. JOÃO JORGE (MDB)
03/09/2020	RDS 632/2020	PL 539/2019	COAUTORIAS VERBAIS SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
08/09/2020	RELCOM 1013/2020	PL 539/2019	Relatório PL 539-2019 - George Hato - REDAÇÃO FINAL.pdf	Principal	1		UGO DE LIMA POZO
08/09/2020	DSP 6106/2020	PL 539/2019	Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 03/09/2020.pdf	Principal	1	CAIO CESAR RODRIGUES
08/09/2020	CV 696/2020	PL 539/2019	CertidaoVotacao.pdf	Principal	1	Ver. JOÃO JORGE (MDB)
28/09/2020	REGTAQ 705/2020	PL 539/2019	281ª SESSÃO ORDINÁRIA PL 539 2019.pdf	Principal	1		EDUARDO AKAMINE
30/09/2020	DSP 7800/2020	PL 539/2019	Despacho do Presidente em Redação Final do PL 539 2019.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
28/09/2020	DSP 7632/2020	PL 539/2019	Despacho do Secretário à SGP23 sobre Redação Final do PL 539 2019.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
10/09/2020	DSP 6478/2020	PL 539/2019	OF-SGP.23 Nº 00915-2020.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
10/09/2020	DSP 6502/2020	PL 539/2019	Recibo OF SGP.23 Nº 915-2020.pdf	Principal	1	RODRIGO ABILIO TOMAZ
01/10/2020	DOCREC 764/2020	PL 539/2019	15-DOCREC-2020-764.pdf	Principal	1		DIEGO MARINETTO
02/10/2020	DSP 7940/2020	PL 539/2019	DES PL 0539-19.pdf	Principal	1	RODRIGO ABILIO TOMAZ
03/11/2020	DOCREC 810/2020	PL 539/2019	Manifestação de entidade a respeito do veto ao projeto.pdf	Principal	1		ANTONIO ISOLDI CALEARI
03/11/2020	DOCREC 810/2020	PL 539/2019	Manifestação de entidade a respeito do veto ao projeto pt2.pdf	Principal	1		ANTONIO ISOLDI CALEARI
18/11/2020	DSP 10138/2020	PL 539/2019	DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 12/11/2020.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
28/02/2024	DSP 1546/2024	PL 539/2019	Despacho veto Plenário.pdf	Principal	1	CAIO CESAR RODRIGUES
23/05/2025	DOCREC 764/2020	PL 539/2019	Despacho da Presidente manutenção do veto ao PL 539-2019.pdf	Principal	1	Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
23/05/2025	DOCREC 764/2020	PL 539/2019	Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 764-2020.pdf	Principal	1	CESAR UEMA
27/05/2025	OF-SGP23 930/2025	PL 539/2019	OF SGP.23 n 930-2025.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/05/2025	DSP 14766/2025	PL 539/2019	Despacho ao Arquivo.pdf	Principal	1	RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
03/06/2025	DOCREC 764/2020	PL 539/2019	Nota taquigráficas - 40SO - Votação única do DOCREC 764-20 (PL 539-19).pdf	Principal	1	MARCOS ANTONIO LEONIDAS
10/06/2025	ARQ 3381/2025	PL 539/2019	FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 02/06/2025.pdf	Principal	1	LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

PL 555/2019 (19/09/2019)

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 764/2020 (01/10/2020) - Veto Parcial
DOCREC 810/2020 (03/11/2020) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2020 (PL-539/2019) (01/07/2020) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Comissão de Administração Pública; Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;

Emendas EME 1/2020 (12/08/2020) - Autor(es): Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL);
EME 2/2020 (12/08/2020) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL);

Recursos

Requerimentos RDS 1005/2019 (18/09/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 1006/2019 (18/09/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1019/2019 (24/09/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1021/2019 (25/09/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1043/2019 (02/10/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPS 10/2020 (22/07/2020) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 456/2020 (30/07/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 632/2020 (26/08/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 915/2020 (08/09/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 915/2020 (08/09/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 930/2025 (26/05/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 930/2025 (26/05/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Leitura

03/09/2019, na Sessão Ordinária 198, Legislatura 17-3

Publicação no DOC

04/09/2019, página 145, coluna 3

Data de Encerramento

29/05/2025

Motivo do Encerramento

VETO PARCIAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
29/05/2025	Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	21/07/2020 - CCJ
Audiência Realizada	29/07/2020 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 220 vez(es) pautado

Data	Pauta
22/05/2025	40ª Sessão Ordinária
21/05/2025	39ª Sessão Ordinária
20/05/2025	38ª Sessão Ordinária
15/05/2025	37ª Sessão Ordinária
14/05/2025	36ª Sessão Ordinária
13/05/2025	35ª Sessão Ordinária
08/05/2025	34ª Sessão Ordinária
07/05/2025	33ª Sessão Ordinária
06/05/2025	32ª Sessão Ordinária
29/04/2025	31ª Sessão Ordinária
24/04/2025	30ª Sessão Ordinária
23/04/2025	29ª Sessão Ordinária
22/04/2025	28ª Sessão Ordinária
16/04/2025	27ª Sessão Ordinária
15/04/2025	26ª Sessão Ordinária
10/04/2025	25ª Sessão Ordinária
09/04/2025	24ª Sessão Ordinária
08/04/2025	23ª Sessão Ordinária
03/04/2025	22ª Sessão Ordinária
02/04/2025	21ª Sessão Ordinária
01/04/2025	20ª Sessão Ordinária
27/03/2025	19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025	19ª SESSÃO ORDINÁRIA - meiuca
27/03/2025	19ª Sessão Ordinária
26/03/2025	18ª Sessão Ordinária
25/03/2025	17ª Sessão Ordinária
20/03/2025	16ª Sessão Ordinária
19/03/2025	16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025	15ª Sessão Ordinária
12/03/2025	14ª Sessão Ordinária
11/03/2025	13ª Sessão Ordinária
27/02/2025	12ª Sessão Ordinária
26/02/2025	11ª Sessão Ordinária
25/02/2025	10ª Sessão Ordinária
20/02/2025	9ª Sessão Ordinária
19/02/2025	8ª Sessão Ordinária
18/02/2025	7ª Sessão Ordinária
13/02/2025	6ª Sessão Ordinária
12/02/2025	5ª Sessão Ordinária
11/02/2025	4ª Sessão Ordinária
06/02/2025	3ª Sessão Ordinária
05/02/2025	2ª Sessão Ordinária
04/02/2025	1ª Sessão Ordinária
18/12/2024	339ª Sessão Ordinária
17/12/2024	338ª Sessão Ordinária
12/12/2024	337ª Sessão Ordinária
11/12/2024	336ª Sessão Ordinária
10/12/2024	335ª Sessão Ordinária
04/12/2024	334ª Sessão Ordinária
03/12/2024	333ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
27/11/2024	331ª Sessão Ordinária
26/11/2024	330ª Sessão Ordinária
21/11/2024	329ª Sessão Ordinária
14/11/2024	328ª Sessão Ordinária
13/11/2024	327ª Sessão Ordinária
12/11/2024	326ª Sessão Ordinária
06/11/2024	325ª Sessão Ordinária
05/11/2024	325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024	324ª Sessão Ordinária
30/10/2024	323ª Sessão Ordinária
29/10/2024	322ª Sessão Ordinária
22/10/2024	321ª Sessão Ordinária
15/10/2024	320ª Sessão Ordinária
08/10/2024	319ª Sessão Ordinária
01/10/2024	318ª Sessão Ordinária
24/09/2024	317ª Sessão Ordinária
17/09/2024	316ª Sessão Ordinária
10/09/2024	315ª Sessão Ordinária
03/09/2024	314ª Sessão Ordinária
27/08/2024	313ª Sessão Ordinária
20/08/2024	312ª Sessão Ordinária
13/08/2024	311ª Sessão Ordinária
08/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024	310ª Sessão Ordinária
27/06/2024	309ª Sessão Ordinária
26/06/2024	308ª Sessão Ordinária
25/06/2024	307ª Sessão Ordinária
19/06/2024	306ª Sessão Ordinária
18/06/2024	305ª Sessão Ordinária
12/06/2024	304ª Sessão Ordinária
11/06/2024	303ª Sessão Ordinária
05/06/2024	302ª Sessão Ordinária
04/06/2024	301ª Sessão Ordinária
29/05/2024	300ª Sessão Ordinária
28/05/2024	299ª Sessão Ordinária
22/05/2024	298ª Sessão Ordinária
21/05/2024	297ª Sessão Ordinária
16/05/2024	296ª Sessão Ordinária
15/05/2024	295ª Sessão Ordinária
14/05/2024	294ª Sessão Ordinária
08/05/2024	293ª Sessão Ordinária
07/05/2024	292ª Sessão Ordinária
02/05/2024	291ª Sessão Ordinária
30/04/2024	290ª Sessão Ordinária
24/04/2024	289ª Sessão Ordinária
23/04/2024	288ª Sessão Ordinária
17/04/2024	287ª Sessão Ordinária
16/04/2024	286ª Sessão Ordinária
10/04/2024	285ª Sessão Ordinária
09/04/2024	284ª Sessão Ordinária
03/04/2024	283ª Sessão Ordinária
02/04/2024	282ª Sessão Ordinária
26/03/2024	281ª Sessão Ordinária
20/03/2024	280ª Sessão Ordinária
19/03/2024	279ª Sessão Ordinária
13/03/2024	278ª Sessão Ordinária
12/03/2024	277ª Sessão Ordinária
06/03/2024	276ª Sessão Ordinária
05/03/2024	275ª Sessão Ordinária
28/02/2024	274ª Sessão Ordinária
27/02/2024	273ª Sessão Ordinária
21/02/2024	272ª Sessão Ordinária
20/02/2024	271ª Sessão Ordinária
07/02/2024	270ª Sessão Ordinária
06/02/2024	269ª Sessão Ordinária
01/02/2024	268ª Sessão Ordinária
21/12/2023	267ª Sessão Ordinária
20/12/2023	266ª Sessão Ordinária
19/12/2023	265ª Sessão Ordinária
14/12/2023	264ª Sessão Ordinária
13/12/2023	263ª Sessão Ordinária
12/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023	262ª Sessão Ordinária
29/11/2023	261ª Sessão Ordinária
22/11/2023	260ª Sessão Ordinária
21/11/2023	259ª Sessão Ordinária
14/11/2023	258ª Sessão Ordinária
08/11/2023	257ª Sessão Ordinária
07/11/2023	256ª Sessão Ordinária
01/11/2023	255ª Sessão Ordinária
31/10/2023	254ª Sessão Ordinária
26/10/2023	253ª Sessão Ordinária
24/10/2023	252ª Sessão Ordinária
19/10/2023	251ª Sessão Ordinária
18/10/2023	250ª Sessão Ordinária
17/10/2023	249ª Sessão Ordinária
10/10/2023	248ª Sessão Ordinária
05/10/2023	247ª Sessão Ordinária
04/10/2023	246ª Sessão Ordinária
28/09/2023	245ª Sessão Ordinária
27/09/2023	244ª Sessão Ordinária
26/09/2023	243ª Sessão Ordinária
20/09/2023	242ª Sessão Ordinária
19/09/2023	241ª Sessão Ordinária
13/09/2023	240ª Sessão Ordinária
12/09/2023	239ª Sessão Ordinária
05/09/2023	238ª Sessão Ordinária
30/08/2023	237ª Sessão Ordinária
29/08/2023	236ª Sessão Ordinária
23/08/2023	235ª Sessão Ordinária
22/08/2023	234ª Sessão Ordinária
16/08/2023	233ª Sessão Ordinária
15/08/2023	232ª Sessão Ordinária
09/08/2023	231ª Sessão Ordinária
08/08/2023	230ª Sessão Ordinária
02/08/2023	229ª Sessão Ordinária
01/08/2023	228ª Sessão Ordinária
27/06/2023	227ª Sessão Ordinária
22/06/2023	226ª Sessão Ordinária
21/06/2023	225ª Sessão Ordinária
20/06/2023	224ª Sessão Ordinária
14/06/2023	223ª Sessão Ordinária
13/06/2023	222ª Sessão Ordinária
07/06/2023	221ª Sessão Ordinária
06/06/2023	220ª Sessão Ordinária
31/05/2023	219ª Sessão Ordinária
30/05/2023	218ª Sessão Ordinária
24/05/2023	217ª Sessão Ordinária
23/05/2023	216ª Sessão Ordinária
18/05/2023	215ª Sessão Ordinária
17/05/2023	214ª Sessão Ordinária
16/05/2023	213ª Sessão Ordinária
10/05/2023	212ª Sessão Ordinária
09/05/2023	211ª Sessão Ordinária
03/05/2023	210ª Sessão Ordinária
02/05/2023	209ª Sessão Ordinária
26/04/2023	208ª Sessão Ordinária
25/04/2023	207ª Sessão Ordinária
19/04/2023	206ª Sessão Ordinária
18/04/2023	205ª Sessão Ordinária
12/04/2023	204ª Sessão Ordinária
05/04/2023	203ª Sessão Ordinária
29/03/2023	202ª Sessão Ordinária
28/03/2023	201ª Sessão Ordinária
22/03/2023	200ª Sessão Ordinária
21/03/2023	199ª Sessão Ordinária
15/03/2023	198ª Sessão Ordinária
14/03/2023	197ª Sessão Ordinária
08/03/2023	196ª Sessão Ordinária
01/03/2023	194ª Sessão Ordinária
28/02/2023	193ª Sessão Ordinária
15/02/2023	192ª Sessão Ordinária
14/02/2023	191ª Sessão Ordinária
08/02/2023	190ª Sessão Ordinária
07/02/2023	189ª Sessão Ordinária
02/02/2023	188ª Sessão Ordinária
01/02/2023	187ª Sessão Ordinária
20/12/2022	186ª Sessão Ordinária
15/12/2022	185ª Sessão Ordinária
14/12/2022	184ª Sessão Ordinária
07/12/2022	183ª Sessão Ordinária
06/12/2022	182ª Sessão Ordinária
01/12/2022	181ª Sessão Ordinária
30/11/2022	180ª Sessão Ordinária
29/11/2022	179ª Sessão Ordinária
22/11/2022	178ª Sessão Ordinária
17/11/2022	177ª Sessão Ordinária
16/11/2022	176ª Sessão Ordinária
09/11/2022	175ª Sessão Ordinária
08/11/2022	174ª Sessão Ordinária
01/11/2022	173ª Sessão Ordinária
26/10/2022	172ª Sessão Ordinária
25/10/2022	171ª Sessão Ordinária
19/10/2022	170ª Sessão Ordinária
18/10/2022	169ª Sessão Ordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
02/06/2025 10:36	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
02/06/2025 10:36	ARQUIVO/Recebido
29/05/2025 09:47	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
26/05/2025 08:03	SGP23/Recebido
23/05/2025 15:58	SGP21/Encaminhado para SGP23	Veto mantido (art. 368, § 3º)
05/03/2024 12:08	SGP21/Recebido
29/02/2024 20:02	SGP12/Encaminhado para SGP21	Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
18/11/2020 17:14	SGP12/Recebido
18/11/2020 17:14	PRESID/Encaminhado para SGP12	Comissões designadas
18/11/2020 17:14	PRESID/Recebido
18/11/2020 17:14	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
02/10/2020 13:28	PROC-CMSP/Recebido			Aguardando designação de comissões - Presidência
02/10/2020 12:44	SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP
14/09/2020 09:29	SGP23/Recebido
10/09/2020 12:25	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
09/09/2020 12:20	SGP21/Recebido
08/09/2020 13:16	CCJ/Encaminhado para SGP21
02/09/2020 19:37	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/09/2020 17:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/09/2020 17:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/09/2020 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/08/2020 12:49	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/08/2020 18:30	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2020 18:30	CCJ/Recebido
28/08/2020 16:21	SGP21/Encaminhado para CCJ	Para redação final/conforme o vencido	Aprovado em 2ª com 2 emendas
27/08/2020 18:34	SGP21/Recebido
13/07/2020 17:11	SGP12/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
13/07/2020 17:10	SGP12/Recebido
13/07/2020 16:29	URB/Encaminhado para SGP12		passou em reunião conjunta
24/10/2019 15:26	URB/Relator(a)/Para Relatar
09/10/2019 14:57	URB/Consultoria/Para análise
04/10/2019 19:33	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2019 18:45	URB/Recebido
04/10/2019 17:00	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
02/10/2019 17:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/10/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2019 17:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
26/09/2019 18:23	CCJ/Relator(a)/Aguardando Relatório		ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 22ª R.O. EM 25/09/2019 (CLAUDIO FONSECA).
26/09/2019 18:23	CCJ/Relator(a)/Aguardando Relatório
23/09/2019 16:27	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/09/2019 15:25	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2019 18:44	CCJ/Recebido
19/09/2019 18:30	SGP22/Encaminhado para CCJ	Apreciação pelas comissões	APENSAMENTO
19/09/2019 16:25	SGP22/Recebido
19/09/2019 16:02	CCJ/Encaminhado para SGP22		para apensamento do PL 559/2019.
18/09/2019 18:05	CCJ/Recebido
18/09/2019 17:58	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/09/2019 17:52	PROC-CMSP/Recebido
04/09/2019 15:19	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
04/09/2019 15:19	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/09/2019

Motivo do encaminhamento: Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN

Requerimentos

RDS 1005/2019

Ementa	REQUEIRO O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 555/2019, DE MINHA AUTORIA, AO PROJETO DE LEI Nº 539/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA.
Autores	Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Recebimento (protocolo)	18/09/2019
Matérias Referidas	Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 539/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 555/2019.
Subtipo do requerimento	APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

RDS 1006/2019

Ementa	REQUEIRO A MINHA COAUTORIA AO PROJETO DE LEI Nº 539/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA.
Autores	Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Recebimento (protocolo)	18/09/2019
Matérias Referidas	Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 539/2019.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/09/2019

Prazo regimental

03/10/2019

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 23/09/2019

Relatório

Número 2256 /2019 , apresentado em: 30/09/2019

Parecer

Número 1823 /2019 , apresentado em: 02/10/2019

Autor

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 03/10/2019 , página 121, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. REIS (PT) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

03/10/2019

Requerimentos

RDS 1019/2019

Ementa	SOLICITO MINHA COAUTORIA AO PL 539/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA.
Autores	Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	24/09/2019
Matérias Referidas	Anexado em (24/09/2019) ao processo PL 539/2019.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
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Requerimentos

RDS 1021/2019

Ementa	REQUEIRO MINHA COAUTORIA AO PROJETO DE LEI 539/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA.
Autores	Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo)	25/09/2019
Matérias Referidas	Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 539/2019.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
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Requerimentos

RDS 1043/2019

Ementa	REQUEIRO COAUTORIA AO PROJETO DE LEI Nº 539/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA.
Autores	Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo)	02/10/2019
Matérias Referidas	Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 539/2019.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
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Substitutivos

SUB 1/2020

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente Comissão de Administração Pública Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em	01/07/2020
Matérias Referidas	Anexado em (03/07/2020) ao processo PL 539/2019.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 271SE (15/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 278SE (26/08/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/2020, EME 2/2020
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Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN

Recebido em

01/07/2020

Prazo regimental

16/07/2020

Relator

Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 01/07/2020

Relatório

Número 544 /2020 , apresentado em: 01/07/2020

Parecer

Número 456 /2020 , apresentado em: 01/07/2020

Autor

Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 04/07/2020 , página 120, coluna 3

Votos

A FAVOR

Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/07/2020

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 271SE (15/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.

Requerimentos

RPS 10/2020

Ementa

REQUER QUE SEJA REDUZIDO DE 10 PARA CINCO DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PL 332/2020, PL 305/2020, PL 539/2019, PL 499/2019, PL 483/2019, PL 465/2019, PL 387/2019, PL 334/2019, PL 528/2018 E PL 295/2019.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Recebimento (protocolo)

22/07/2020

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
22/07/2020	RPS 10/2020		07-RPS-2020-10-ProcessoDigital.pdf	Principal	1		DANIEL AIDAR DA ROSA
30/07/2020	DSP 3815/2020	RPS 10/2020	Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 528/2018.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 295/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 334/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 387/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 465/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 483/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 499/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 539/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 305/2020.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 332/2020.

Subtipo do requerimento

REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Resultado

Deferido

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 456/2020

Ementa

REQUER COAUTORIA NO PL 539/2019, DE AUTORIA DE EDUARDO TUMA.

Autores

Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)

Recebimento (protocolo)

30/07/2020

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/07/2020	RDS 456/2020		coautoria_539-2019.pdf	Principal	1	Vários Assinado digitalmente por: Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
11/08/2020	DSP 4695/2020	RDS 456/2020	Despacho - Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

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Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (30/07/2020) ao processo PL 539/2019.

Subtipo do requerimento

SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Resultado

Deferido

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Emendas

EME 1/2020

Ementa

A ser informada por SGP.

Autores

Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)

Apresentado em

12/08/2020

Matérias Referidas

Anexado em (12/08/2020) ao processo PL 539/2019.

Leitura

12/08/2020, na Sessão Extraordinária 275, Legislatura 17-4

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

EME 2/2020

Ementa

A ser informada por SGP.

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)

Apresentado em

12/08/2020

Matérias Referidas

Anexado em (12/08/2020) ao processo PL 539/2019.

Leitura

12/08/2020, na Sessão Extraordinária 275, Legislatura 17-4

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 278SE (26/08/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/2020, EME 2/2020

Requerimentos

RDS 632/2020

Ementa

CERTIFICO A APRESENTAÇÃO VERBAL EM MICROFONE, COM O RESPECTIVO “DE ACORDO” DOS AUTORES ORIGINÁRIOS, BEM COMO DEFIRO OS SEGUINTES REQUERIMENTOS DE COAUTORIA, REGISTRADOS NA NOTA TAQUIGRÁFICA DA SESSÃO EM QUESTÃO.

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Recebimento (protocolo)

26/08/2020

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
03/09/2020	RDS 632/2020		COAUTORIAS VERBAIS SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

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Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 108/2015.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 321/2017.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 555/2018.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 670/2018.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 130/2019.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 295/2019.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 539/2019.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 207/2020.

Subtipo do requerimento

SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Resultado

Deferido

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Comissões Designadas em 27/08/2020

Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/08/2020

Prazo regimental

12/09/2020

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 31/08/2020

Relatório - Voto Vencedor

Relatório

Número 1013 /2020 , apresentado em: 02/09/2020

Parecer

Número 826 /2020 , apresentado em: 02/09/2020

Autor

Ver. GEORGE HATO (MDB)

Conclusão

REDAÇÃO FINAL

Publicação

Em 03/09/2020 , página 94, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. REIS (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

03/09/2020

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 281SO (08/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.

Ofícios

OF-SGP23 915/2020

Tipo

ENCAMINHA CARTA DE LEI

Data de Emissão

08/09/2020

Resumo

SEI 6510.2020/0019901-8. PRAZO DE SANÇÃO: 01/10/2020.

Matérias Referidas

PL 539/2019

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 764/2020 (01/10/2020) - Veto Parcial

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

DOCRECs

DOCREC 764/2020

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 539/2019.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

01/10/2020

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OFICIO ATL SEI Nº 033657712

Matérias Referidas

Anexado em (01/10/2020) ao processo PL 539/2019.
OF-SGP23 915/2020

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, LUCAS PAVANATO.

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Resposta:

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OF-SGP23 915/2020

Tipo

ENCAMINHA CARTA DE LEI

Data de Emissão

08/09/2020

Resumo

SEI 6510.2020/0019901-8. PRAZO DE SANÇÃO: 01/10/2020.

Matérias Referidas

PL 539/2019

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 764/2020 (01/10/2020) - Veto Parcial

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

DOCRECs

DOCREC 764/2020

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 539/2019.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

01/10/2020

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OFICIO ATL SEI Nº 033657712

Matérias Referidas

Anexado em (01/10/2020) ao processo PL 539/2019.
OF-SGP23 915/2020

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)

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DOCRECs

DOCREC 764/2020

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 539/2019.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

01/10/2020

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OFICIO ATL SEI Nº 033657712

Matérias Referidas

Anexado em (01/10/2020) ao processo PL 539/2019.
OF-SGP23 915/2020

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)

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Resposta:

DOCRECs

DOCREC 810/2020

Resumo

FECOMERCIOSP Manifestação sobre Propositura: Em razão da sanção parcial do Prefeito da Capital paulista ao Projeto de Lei Municipal – PLM nº 539/2019, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências”, solicita, pelos motivos a seguir expostos, a derrubada dos vetos aos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 da propositura determinados pelo Poder Executivo.

Autores

FECOMERCIOSP

Recebimento (protocolo)

03/11/2020

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Doc. nº 20201078

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (03/11/2020) ao processo PL 539/2019.

Plenário

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Resposta:

Comissões Designadas em 18/11/2020

Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Ofícios

OF-SGP23 930/2025

Tipo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão	26/05/2025
Resumo	SEI 6510.2025/0019250-0.
Matérias Referidas	PL 539/2019
Destinatário	ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO ABASTECIMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO R. DR. LUND , 35 - LIBERDADE SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	02/06/2025
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OF-SGP23 930/2025

Tipo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão	26/05/2025
Resumo	SEI 6510.2025/0019250-0.
Matérias Referidas	PL 539/2019
Destinatário	ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO ABASTECIMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO R. DR. LUND , 35 - LIBERDADE SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	02/06/2025
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