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PROJETO DE LEI 466/2019

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 11.822, DE 26 DE JUNHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO, PELA COMUNIDADE, DOS PRÉDIOS ESCOLARES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, UNICAMENTE PARA INCLUIR OS CENTROS ESPORTIVOS NAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO COMUNITÁRIA DE ÁREAS PÚBLICAS

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 280SE (09/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.822/1995 NORMAS UTILIZACAO COMUNIDADE EDIFICIO ESCOLAR ATIVIDADE COMUNITARIA INCLUSAO CENTRO ESPORTIVO PREFERENCIA

Assuntos detalhados

ESCOTEIRO BANDEIRANTE ( ESCOTISMO ) EQUIPAMENTO PUBLICO UNIDADE ESPORTIVA UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL FEDERACAO DAS BANDEIRANTES DO BRASIL