PROJETO DE LEI

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PL 466/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 11.822, DE 26 DE JUNHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO, PELA COMUNIDADE, DOS PRÉDIOS ESCOLARES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, UNICAMENTE PARA INCLUIR OS CENTROS ESPORTIVOS NAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO COMUNITÁRIA DE ÁREAS PÚBLICAS
Veto
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/2019
Autuado em 01/08/2019 - Processo 01-466/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/08/2019 PL 466/2019   01-PL-2019-466.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
27/09/2019 PL 466/2019   PL 466 2019-CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
06/08/2020 PL 466/2019   PL 466-2019.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
06/08/2020 DSP 4287/2020 PL 466/2019 Termo de conversão.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
07/08/2020 OF-SGP12 238/2020 PL 466/2019 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - EDUARDO TUMA - 07/08/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
11/08/2020 DSP 4864/2020 PL 466/2019 PL 466-19 - Pedido de Inf..pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
01/09/2020 PAR 773/2020 PL 466/2019 PL 466-2019 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
31/08/2020 CV 615/2020 PL 466/2019 Certidão de Votação -PL 466-2019.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/10/2020 DSP 9021/2020 PL 466/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/08/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
21/09/2020 DSP 7168/2020 PL 466/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 466 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
25/09/2020 REGTAQ 671/2020 PL 466/2019 280ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 466 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 238/2020 (07/08/2020) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 238/2020 (07/08/2020) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 01/08/2019, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 02/08/2019, página 109, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 11.822/1995  |  NORMAS  |  UTILIZACAO  |  COMUNIDADE  |  EDIFICIO ESCOLAR  |  ATIVIDADE COMUNITARIA  |  INCLUSAO  |  CENTRO ESPORTIVO  |  PREFERENCIA  |  ESCOTEIRO  |  BANDEIRANTE ( ESCOTISMO )  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  UNIDADE ESPORTIVA  |  UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL  |  FEDERACAO DAS BANDEIRANTES DO BRASIL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/11/2020 14:29 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/11/2020 14:29 SGP21/Recebido
23/10/2020 23:20 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
05/09/2020 17:24 SGP12/Recebido
27/08/2020 13:27 EDUC/Encaminhado para SGP12 A pedido
04/02/2020 16:11 EDUC/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
20/01/2020 14:54 EDUC/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
20/12/2019 11:43 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/12/2019 13:48 EDUC/Consultoria/Para análise
09/12/2019 17:43 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/12/2019 17:41 EDUC/Recebido
09/12/2019 16:13 ADM/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
04/12/2019 18:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/12/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/12/2019 17:22 ADM// Prazo de vista vencido.
28/11/2019 18:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
22/11/2019 18:55 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/11/2019 12:52 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
21/10/2019 18:58 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/10/2019 19:17 ADM/Consultoria/Para análise
27/09/2019 18:15 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2019 18:02 ADM/Recebido
27/09/2019 14:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
25/09/2019 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2019 18:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 21ª R.O. EM 18/09/2019 (CLAUDIO FONSECA).
19/09/2019 18:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
18/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2019 20:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
05/09/2019 20:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
14/08/2019 16:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/08/2019 18:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/08/2019 18:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/08/2019 18:05 CCJ/Recebido
12/08/2019 17:58 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
02/08/2019 16:42 PROC-CMSP/Recebido
02/08/2019 14:24 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
02/08/2019 14:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/08/2019
Prazo regimental 27/08/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 14/08/2019
Relatório
Relatório Número 1968 /2019 , apresentado em: 04/09/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 2075 /2019 , apresentado em: 19/09/2019
Parecer Número 1707 /2019 , apresentado em: 25/09/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/2019
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 27/09/2019
Prazo regimental 12/10/2019
Relator Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) , designado em: 04/10/2019
Relatório
Relatório Número 2873 /2019 , apresentado em: 28/11/2019
Parecer Número 2410 /2019 , apresentado em: 04/12/2019
Autor Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/12/2019 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/12/2019
Ofícios
OF-SGP12 238/2020
Comissão EDUC - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/08/2020
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 466/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 238/2020
Comissão EDUC - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/08/2020
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 466/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 942 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 773 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 942 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 773 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 280SE (09/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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