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PROJETO DE LEI 462/2019
Autor
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
INSTITUI O SELO AMIGO DO ANIMAL ABANDONADO
INSTITUI O SELO AMIGO DO ANIMAL ABANDONADO
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SELO AMIGO DO ANIMAL ABANDONADO SELO CRIACAO ANIMAL ABANDONADO DEFESA QUALIDADE DE VIDA SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA COMPROVACAO
Assuntos detalhados
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VALIDADE