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PROJETO DE LEI 412/2019

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PROMULGADO

Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI 14.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 PARA CONSIDERAR COMO HORAS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS HORAS DE TRABALHO SEMANAL, DOS ASSISTENTES DE DIRETOR DE ESCOLA E DOS PROFISSIONAIS DA CLASSE DOS GESTORES REFERIDOS NO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI 14.660/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.232/2019 - 12/11/2019

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.

Aprovado em 2ª Discussão na 227SE (16/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: JANAÍNA LIMA. Abstenções: FERNANDO HOLIDAY, SONINHA FRANCINE.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.660/2007 JORNADA DE TRABALHO ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA GESTOR EDUCACIONAL DIRETOR DE ESCOLA COORDENADOR PEDAGOGICO SUPERVISOR ESCOLAR PERCENTAGEM HORA DE FORMACAO E DE APERFEICOAMENTO

Assuntos detalhados

CURSOS ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL FERIAS ESCOLARES QUANTIDADE DIA FORMACAO PROFISSIONAL HABILITACAO PROFISSIONAL VALORIZACAO PROFISSIONAL DE EDUCACAO