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PROJETO DE LEI 332/2019
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
ESTABELECE A COMUNICAÇÃO E A FORMALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE FORMA INTEGRALMENTE ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
ESTABELECE A COMUNICAÇÃO E A FORMALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE FORMA INTEGRALMENTE ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DOCUMENTO ELETRONICO COMUNICACAO PROCESSO ELETRONICO COMUNICACAO ESCRITA ATO ADMINISTRATIVO SOLENIDADE ATO DE DIREITO PRIVADO PROCESSO LEGISLATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Assuntos detalhados
DOCUMENTO
CONCESSAO DE USO
PERMISSAO DE USO
AUTORIZACAO
ALVARA
TRAMITACAO
INFORMATIZACAO
TECNOLOGIA DIGITAL
ANEXACAO
NORMAS
PROTOCOLO DE DOCUMENTO
PMSP
ORGAOS MUNICIPAIS
PERMISSIONARIA
CONCESSIONARIA
LICITACAO
CONTRATACAO
CANDIDATO
CONCURSO PUBLICO
LICENCA
EMPRESA
ADVOGADO
OBRIGATORIEDADE
ASSINATURA ELETRONICA
ASSINATURA DIGITAL
IDENTIFICACAO
DISPONIBILIDADE
PUBLICACAO
CONSULTA PUBLICA
PROGRAMA ABERTO DE COMPUTADOR
ACESSO
INTERNET
PROGRAMA DE COMPUTADOR
LINGUA PORTUGUESA
ACESSIBILIDADE
PESSOA COM DEFICIENCIA
MULTIMIDIA
RELATORIO
INFORMACAO
PRAZO
ATRASO
AVISO
MUNICIPE
FORMATO ABERTO DE DADOS
DIGITALIZACAO
CERTIDAO
EXCLUSIVIDADE
AUTENTICIDADE
ALTERACAO
LEI 14.141/2006
VERIFICACAO
INTERESSADO
PAPEL
EXCECAO
URGENCIA
VISTA
COPIA
TERCEIROS
RETIRADA
EMISSAO DE DOCUMENTO