PROJETO DE LEI

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PL 332/2019

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A COMUNICAÇÃO E A FORMALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE FORMA INTEGRALMENTE ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/2019
Autuado em 14/05/2019 - Processo 01-332/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/05/2019 PL 332/2019   01-PL-2019-332.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
20/01/2021 PL 332/2019   PL 332-2019 CCJ.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
20/01/2021 DSP 4068/2021 PL 332/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
20/01/2021 DSP 4105/2021 PL 332/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 20/01/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
22/01/2021 ARQ 911/2021 PL 332/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
18/02/2021 RDS 138/2021 PL 332/2019 Requerimento de Desarquivamento de Projetos Vereador Fernando Holiday.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/02/2021 RDS 138/2021 PL 332/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DESARQ 568/2021 PL 332/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
23/02/2021 DSP 8089/2021 PL 332/2019 RECEBIMENTO - SGP - 23/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/07/2021 DSP 16022/2021 PL 332/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 15/07/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
05/11/2021 CV 1563/2021 PL 332/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
05/11/2021 RELCOM 1315/2021 PL 332/2019 PARECER CCJ pl0332-19 C-TV- Comunicação e Formalização de Atos integralmente eletrônica- Reserva Adm -ILEG.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
12/11/2021 DSP 22218/2021 PL 332/2019 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/05/2022 DSP 7578/2022 PL 332/2019 MEMO SGP.2 N- 06 2022 - PL 332 2019 - ILEGALIDADE SEM RECURSO.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
12/05/2022 DSP 7584/2022 PL 332/2019 Despacho - Arquivo - Ilegalidade PL 332 2019.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
22/11/2022 REARQ 74/2022 PL 332/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/11/2022.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Anexo-Audiências
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/08/2020 PL 332/2019   AudienciaPublica-Fin-2020-07-29.pdf Anexo-Audiências 1 HILDO ASCANEO

Ver "Anexo-Audiências" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 138/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 28/05/2019, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 29/05/2019, página 82, coluna 4
Palavras-Chave DOCUMENTO ELETRONICO  |  COMUNICACAO  |  PROCESSO ELETRONICO  |  COMUNICACAO ESCRITA  |  ATO ADMINISTRATIVO  |  SOLENIDADE  |  ATO DE DIREITO PRIVADO  |  PROCESSO LEGISLATIVO  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  |  DOCUMENTO  |  CONCESSAO DE USO  |  PERMISSAO DE USO  |  AUTORIZACAO  |  ALVARA  |  TRAMITACAO  |  INFORMATIZACAO  |  TECNOLOGIA DIGITAL  |  ANEXACAO  |  NORMAS  |  PROTOCOLO DE DOCUMENTO  |  PMSP  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PERMISSIONARIA  |  CONCESSIONARIA  |  LICITACAO  |  CONTRATACAO  |  CANDIDATO  |  CONCURSO PUBLICO  |  LICENCA  |  EMPRESA  |  ADVOGADO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ASSINATURA ELETRONICA  |  ASSINATURA DIGITAL  |  IDENTIFICACAO  |  DISPONIBILIDADE  |  PUBLICACAO  |  CONSULTA PUBLICA  |  PROGRAMA ABERTO DE COMPUTADOR  |  ACESSO  |  INTERNET  |  PROGRAMA DE COMPUTADOR  |  LINGUA PORTUGUESA  |  ACESSIBILIDADE  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  MULTIMIDIA  |  RELATORIO  |  INFORMACAO  |  PRAZO  |  ATRASO  |  AVISO  |  MUNICIPE  |  FORMATO ABERTO DE DADOS  |  DIGITALIZACAO  |  CERTIDAO  |  EXCLUSIVIDADE  |  AUTENTICIDADE  |  ALTERACAO  |  LEI 14.141/2006  |  VERIFICACAO  |  INTERESSADO  |  PAPEL  |  EXCECAO  |  URGENCIA  |  VISTA  |  COPIA  |  TERCEIROS  |  RETIRADA  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  | 
Data de Encerramento 12/05/2022
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2021 Volta à tramitação
18/02/2021 Volta à tramitação
12/05/2022 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 29/07/2020 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/2022 11:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/2022 11:35 ARQUIVO/Recebido
12/05/2022 14:17 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
12/05/2022 14:17 SGP2/Recebido
12/11/2021 14:41 CCJ/Encaminhado para SGP2
28/10/2021 11:49 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/10/2021 18:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/10/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2021 17:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 21ª R.O. 01/09/2021 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 24ª R.O. EM 22/09/2021 (RUBINHO NUNES).
22/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/09/2021 11:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 03 REUNIÕES NA 21ª RO 01/09/2021 (SP).
01/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/08/2021 22:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO
25/08/2021 12:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/08/2021 19:53 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
15/07/2021 14:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2021 11:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2021 11:34 CCJ/Recebido
22/02/2021 15:28 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/02/2021 14:51 SGP22/Recebido
18/02/2021 17:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 138/2021
22/01/2021 14:54 ARQUIVO/Recebido
20/01/2021 17:42 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/08/2019 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2019 14:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/07/2019 13:45 CCJ/Recebido
16/07/2019 17:02 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
30/05/2019 15:26 PROC-CMSP/Recebido
29/05/2019 18:14 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
29/05/2019 18:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/05/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/07/2019
Prazo regimental 01/08/2019
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 01/08/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 138/2021
Ementa Requer o desarquivamento de Projetos de autoria do Vereador Fernando Holiday
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 11/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/02/2021 RDS 138/2021   Requerimento de Desarquivamento de Projetos Vereador Fernando Holiday.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/02/2021 DSP 7126/2021 RDS 138/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 191/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 222/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 261/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 291/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 24/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 148/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 502/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 199/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 271/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 272/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 273/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 43/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 332/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 458/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 714/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 715/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 3/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 78/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 152/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 174/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 200/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 206/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 10/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 480/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 481/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 558/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 584/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 601/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 602/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 621/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 622/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 721/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/02/2021
Prazo regimental 10/03/2021
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 15/07/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1315 /2021 , apresentado em: 25/08/2021
Parecer Número 1333 /2021 , apresentado em: 27/10/2021
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 28/10/2021 , página 228, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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