PROJETO DE LEI

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PL 332/2019

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A COMUNICAÇÃO E A FORMALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE FORMA INTEGRALMENTE ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/2019
Autuado em 14/05/2019 - Processo 01-332/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/05/2019 PL 332/2019   01-PL-2019-332.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
20/01/2021 PL 332/2019   PL 332-2019 CCJ.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
20/01/2021 DSP 4068/2021 PL 332/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
20/01/2021 DSP 4105/2021 PL 332/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 20/01/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
22/01/2021 ARQ 911/2021 PL 332/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
18/02/2021 RDS 138/2021 PL 332/2019 Requerimento de Desarquivamento de Projetos Vereador Fernando Holiday.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/02/2021 RDS 138/2021 PL 332/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DESARQ 568/2021 PL 332/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
23/02/2021 DSP 8089/2021 PL 332/2019 RECEBIMENTO - SGP - 23/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/07/2021 DSP 16022/2021 PL 332/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 15/07/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
05/11/2021 CV 1563/2021 PL 332/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
05/11/2021 RELCOM 1315/2021 PL 332/2019 PARECER CCJ pl0332-19 C-TV- Comunicação e Formalização de Atos integralmente eletrônica- Reserva Adm -ILEG.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
12/11/2021 DSP 22218/2021 PL 332/2019 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/05/2022 DSP 7578/2022 PL 332/2019 MEMO SGP.2 N- 06 2022 - PL 332 2019 - ILEGALIDADE SEM RECURSO.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
12/05/2022 DSP 7584/2022 PL 332/2019 Despacho - Arquivo - Ilegalidade PL 332 2019.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
22/11/2022 REARQ 74/2022 PL 332/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/11/2022.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Anexo-Audiências
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/08/2020 PL 332/2019   AudienciaPublica-Fin-2020-07-29.pdf Anexo-Audiências 1 HILDO ASCANEO

Ver "Anexo-Audiências" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 138/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 28/05/2019, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 29/05/2019, página 82, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DOCUMENTO ELETRONICO COMUNICACAO PROCESSO ELETRONICO COMUNICACAO ESCRITA ATO ADMINISTRATIVO SOLENIDADE ATO DE DIREITO PRIVADO PROCESSO LEGISLATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Assuntos detalhados
DOCUMENTO CONCESSAO DE USO PERMISSAO DE USO AUTORIZACAO ALVARA TRAMITACAO INFORMATIZACAO TECNOLOGIA DIGITAL ANEXACAO NORMAS PROTOCOLO DE DOCUMENTO PMSP ORGAOS MUNICIPAIS PERMISSIONARIA CONCESSIONARIA LICITACAO CONTRATACAO CANDIDATO CONCURSO PUBLICO LICENCA EMPRESA ADVOGADO OBRIGATORIEDADE ASSINATURA ELETRONICA ASSINATURA DIGITAL IDENTIFICACAO DISPONIBILIDADE PUBLICACAO CONSULTA PUBLICA PROGRAMA ABERTO DE COMPUTADOR ACESSO INTERNET PROGRAMA DE COMPUTADOR LINGUA PORTUGUESA ACESSIBILIDADE PESSOA COM DEFICIENCIA MULTIMIDIA RELATORIO INFORMACAO PRAZO ATRASO AVISO MUNICIPE FORMATO ABERTO DE DADOS DIGITALIZACAO CERTIDAO EXCLUSIVIDADE AUTENTICIDADE ALTERACAO LEI 14.141/2006 VERIFICACAO INTERESSADO PAPEL EXCECAO URGENCIA VISTA COPIA TERCEIROS RETIRADA EMISSAO DE DOCUMENTO
Data de Encerramento 12/05/2022
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2021 Volta à tramitação
18/02/2021 Volta à tramitação
12/05/2022 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 29/07/2020 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/2022 11:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/2022 11:35 ARQUIVO/Recebido
12/05/2022 14:17 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
12/05/2022 14:17 SGP2/Recebido
12/11/2021 14:41 CCJ/Encaminhado para SGP2
28/10/2021 11:49 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/10/2021 18:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/10/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2021 17:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 21ª R.O. 01/09/2021 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 24ª R.O. EM 22/09/2021 (RUBINHO NUNES).
22/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/09/2021 11:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 03 REUNIÕES NA 21ª RO 01/09/2021 (SP).
01/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/08/2021 22:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO
25/08/2021 12:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/08/2021 19:53 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
15/07/2021 14:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2021 11:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2021 11:34 CCJ/Recebido
22/02/2021 15:28 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/02/2021 14:51 SGP22/Recebido
18/02/2021 17:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 138/2021
22/01/2021 14:54 ARQUIVO/Recebido
20/01/2021 17:42 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/08/2019 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2019 14:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/07/2019 13:45 CCJ/Recebido
16/07/2019 17:02 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
30/05/2019 15:26 PROC-CMSP/Recebido
29/05/2019 18:14 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
29/05/2019 18:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/05/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/07/2019
Prazo regimental 01/08/2019
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 01/08/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 138/2021
Ementa Requer o desarquivamento de Projetos de autoria do Vereador Fernando Holiday
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 11/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/02/2021 RDS 138/2021   Requerimento de Desarquivamento de Projetos Vereador Fernando Holiday.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/02/2021 DSP 7126/2021 RDS 138/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 191/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 222/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 261/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 291/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 24/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 148/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 502/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 199/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 271/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 272/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 273/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 43/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 332/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 458/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 714/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 715/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 3/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 78/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 152/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 174/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 200/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 206/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 10/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 480/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 481/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 558/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 584/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 601/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 602/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 621/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 622/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 721/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/02/2021
Prazo regimental 10/03/2021
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 15/07/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1315 /2021 , apresentado em: 25/08/2021
Parecer Número 1333 /2021 , apresentado em: 27/10/2021
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 28/10/2021 , página 228, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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