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PROJETO DE LEI 291/2019
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE SUA DESTINAÇÃO , POR MEIO DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM SEU SÍTIO OFICIAL, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE SUA DESTINAÇÃO , POR MEIO DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM SEU SÍTIO OFICIAL, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE PRESTACAO DE CONTAS RECEITA VERBA MULTA TRANSITO ARRECADACAO DESTINACAO DIVULGACAO INFORMACAO
Assuntos detalhados
INTERNET
ACESSO
DISPONIBILIDADE
DADOS
PERIODO
PREVISAO
QUANTIDADE
INFRACAO
VALOR
DESPESA
RECURSOS FINANCEIROS