PROJETO DE LEI

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PL 291/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE SUA DESTINAÇÃO , POR MEIO DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM SEU SÍTIO OFICIAL, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/04/2019
Autuado em 22/04/2019 - Processo 01-291/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/04/2019 PL 291/2019   01-PL-2019-291.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
11/09/2019 PL 291/2019   PL 291 2019.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
21/10/2019 PL 291/2019   PL 291 2019 - ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
05/10/2020 PL 291/2019   PL 291-2019_ECON.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
05/10/2020 DSP 7975/2020 PL 291/2019 Termo de conversão.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
08/01/2021 DSP 1334/2021 PL 291/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 08/01/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
11/01/2021 ARQ 374/2021 PL 291/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
10/03/2021 RDS 254/2021 PL 291/2019 Requerimento Desarquivamento AA.pdf Principal 1 Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
10/03/2021 RDS 254/2021 PL 291/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/03/2021 DESARQ 925/2021 PL 291/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/03/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
11/03/2021 DSP 9973/2021 PL 291/2019 RECEBIMENTO - SGP - 11/03/2021.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
05/05/2021 DSP 12441/2021 PL 291/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM) - 05/05/2021.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
02/06/2021 RELCOM 543/2021 PL 291/2019 PL 291 - 2019 - parecer ECON - MULTAS.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/06/2021 CV 470/2021 PL 291/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
02/06/2021 DSP 13746/2021 PL 291/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 29/05/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
03/06/2021 DSP 13759/2021 PL 291/2019 RECEBIMENTO - SGP - 03/06/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
09/06/2021 DSP 14064/2021 PL 291/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. ISAC FELIX (PL) - 09/06/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
14/12/2021 CV 1767/2021 PL 291/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
14/12/2021 RELCOM 2142/2021 PL 291/2019 PL 291-2019 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Isac Felix - FIN.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
15/12/2021 DSP 24777/2021 PL 291/2019 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 15/12/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
13/01/2025 DSP 2156/2025 PL 291/2019 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
22/01/2025 REARQ 1553/2025 PL 291/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-291/2019) (04/09/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 254/2021 (09/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 24/04/2019, página 71, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE PRESTACAO DE CONTAS RECEITA VERBA MULTA TRANSITO ARRECADACAO DESTINACAO DIVULGACAO INFORMACAO

Assuntos detalhados
INTERNET ACESSO DISPONIBILIDADE DADOS PERIODO PREVISAO QUANTIDADE INFRACAO VALOR DESPESA RECURSOS FINANCEIROS
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:44 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 19:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2022 14:30 SGP21/Recebido
15/12/2021 21:45 FIN/Encaminhado para SGP21
14/12/2021 13:51 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/12/2021 13:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/12/2021 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/12/2021 10:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/12/2021 10:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/12/2021 09:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/12/2021 09:14 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/12/2021 16:03 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
09/09/2021 23:47 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
09/06/2021 13:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
03/06/2021 12:14 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2021 12:14 FIN/Recebido
02/06/2021 23:25 ECON/Encaminhado para FIN
27/05/2021 17:47 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/05/2021 17:45 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/05/2021 16:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/05/2021 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2021 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2021 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2021 17:43 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
18/05/2021 21:02 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/05/2021 11:50 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
17/05/2021 11:49 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/05/2021 12:14 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
05/05/2021 22:30 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
11/03/2021 18:01 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2021 18:01 ECON/Recebido
11/03/2021 13:53 SGP22/Encaminhado para ECON Apreciação pelas comissões
11/03/2021 13:47 SGP22/Recebido
11/03/2021 13:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 254 2021
11/01/2021 13:58 ARQUIVO/Recebido
08/01/2021 12:49 ECON/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/10/2020 15:19 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/10/2020 18:12 ECON/Consultoria/Para análise
20/07/2020 16:25 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/11/2019 15:05 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2019 16:31 ECON/Consultoria/Para análise
21/10/2019 13:42 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/10/2019 13:40 ECON/Recebido
18/10/2019 18:39 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
16/10/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/10/2019 16:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
10/10/2019 17:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/10/2019 15:03 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
04/10/2019 16:04 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
23/09/2019 15:13 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2019 14:55 ADM/Consultoria/Para análise
06/09/2019 13:41 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/09/2019 13:23 ADM/Recebido
05/09/2019 18:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
04/09/2019 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2019 14:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
26/08/2019 14:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
11/06/2019 17:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/06/2019 16:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2019 17:00 CCJ/Recebido
04/06/2019 18:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/04/2019 13:17 PROC-CMSP/Recebido
24/04/2019 17:30 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/04/2019 17:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/06/2019
Prazo regimental 20/06/2019
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 11/06/2019
Relatório
Relatório Número 1813 /2019 , apresentado em: 22/08/2019
Parecer Número 1510 /2019 , apresentado em: 04/09/2019
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/09/2019 , página 110, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/09/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 04/09/2019
Matérias Referidas Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 291/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 06/09/2019
Prazo regimental 21/09/2019
Relator Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) , designado em: 11/09/2019
Relatório
Relatório Número 2393 /2019 , apresentado em: 10/10/2019
Parecer Número 1961 /2019 , apresentado em: 16/10/2019
Autor Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 18/10/2019 , página 115, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2019
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 21/10/2019
Prazo regimental 05/11/2019
Relator Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 05/11/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 254/2021
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275 §2, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições elencadas.
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Recebimento (protocolo) 09/03/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/03/2021 RDS 254/2021   Requerimento Desarquivamento AA.pdf Principal 1 Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
10/03/2021 DSP 9902/2021 RDS 254/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 91/2017.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 105/2017.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 143/2017.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 345/2017.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 734/2017.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 5/2018.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 15/2019.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 46/2019.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 291/2019.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 336/2019.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 453/2019.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 592/2019.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 727/2019.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 422/2020.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 557/2020.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 624/2020.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 625/2020.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 649/2020.
Anexado em (09/03/2021) ao processo PL 665/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 11/03/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 11/03/2021
Prazo regimental 26/03/2021
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 05/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 543 /2021 , apresentado em: 18/05/2021
Parecer Número 396 /2021 , apresentado em: 26/05/2021
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/05/2021 , página 88, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 03/06/2021
Prazo regimental 18/06/2021
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 09/06/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2142 /2021 , apresentado em: 13/12/2021
Parecer Número 1583 /2021 , apresentado em: 14/12/2021
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/12/2021 , página 99, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. JAIR TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/12/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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