Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

PROJETO DE LEI 274/2019

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Ementa
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.450/2020 - 09/09/2020

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 238SE (04/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, SONINHA FRANCINE.

Aprovado em 2ª Discussão na 277SE (19/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: DANIEL ANNENBERG, FABIO RIVA, MARIO COVAS NETO, SONINHA FRANCINE, XEXÉU TRIPOLI.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025). Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA MULHER VITIMA AGRESSAO CRIME SEXUAL RESPONSAVEL AGRESSOR LESAO CORPORAL DANOS MORAIS

Assuntos detalhados

DANOS PSICOLOGICOS SERVICOS PUBLICOS EMERGENCIA ATENDIMENTO CUSTO PAGAMENTO VALOR CUSTEIO DESTINACAO POLITICAS PUBLICAS VERBA REDUCAO SOCORRO A VITIMA ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAMU RESGATE SALVAMENTO PRIMEIROS SOCORROS ASSISTENCIA PSICOLOGICA DANOS ABORTO MORTE RELATORIO DIVULGACAO INTERNET