PROJETO DE LEI

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PL 274/2019

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17450 - 09/09/2020
Obs. promulgação Vetada parcialmente. Veto atinge o art. 7º.SEI 6510.2020/0018603-0.
Publicação da Promulgação DOC 10/09/2020, página 1, coluna 3
Ementa DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2019
Autuado em 11/04/2019 - Processo 01-274/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/12/2019 PL 274/2019   PL00274-2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/10/2020 DSP 8471/2020 PL 274/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
25/08/2020 REGTAQ 504/2020 PL 274/2019 276ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 274 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
27/08/2020 DSP 5726/2020 PL 274/2019 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 274 2019 - PENDENTE DE VOTAÇÃO.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) CESAR UEMA
31/08/2020 DSP 5832/2020 PL 274/2019 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 274 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
01/09/2020 REGTAQ 552/2020 PL 274/2019 277ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 274 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
31/08/2020 DSP 5797/2020 PL 274/2019 Despacho do Secretário à SGP23 do PL 274 2019 aprovado em 2ª.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
01/09/2020 DSP 5857/2020 PL 274/2019 OF SGP.23 n 00861-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
16/09/2020 DSP 6902/2020 PL 274/2019 Recibo OF SGP-23 Nº 00861-2020.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
10/09/2020 DOCREC 702/2020 PL 274/2019 15-DOCREC-2020-702.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
11/09/2020 DSP 6661/2020 PL 274/2019 DES PL 0274-19.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
20/02/2024 DSP 760/2024 PL 274/2019 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024 DSP 1535/2024 PL 274/2019 Despacho veto Plenário.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
23/05/2025 DOCREC 702/2020 PL 274/2019 Despacho da Presidente manutenção do veto ao PL 274-2019.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
23/05/2025 DOCREC 702/2020 PL 274/2019 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 702-2020.pdf Principal 1 CESAR UEMA
27/05/2025 OF-SGP23 924/2025 PL 274/2019 OF SGP.23 n 924-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/05/2025 DSP 14757/2025 PL 274/2019 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
03/06/2025 DOCREC 702/2020 PL 274/2019 Nota taquigráficas - 40SO - Votação única do DOCREC 702-20 (PL 274-19).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/06/2025 DOCREC 702/2020 PL 274/2019 Nota taquigráficas - 40SO - Votação única do DOCREC 702-20 (PL 274-19).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
10/06/2025 ARQ 3399/2025 PL 274/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 02/06/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 702/2020 (10/09/2020) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-274/2019) (02/10/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 924/2025 (26/05/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 924/2025 (26/05/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 24/04/2019, página 69, coluna 2
Palavras-Chave VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  VIOLENCIA DOMESTICA  |  MULHER  |  VITIMA  |  AGRESSAO  |  CRIME SEXUAL  |  RESPONSAVEL  |  AGRESSOR  |  LESAO CORPORAL  |  DANOS MORAIS  |  DANOS PSICOLOGICOS  |  SERVICOS PUBLICOS  |  EMERGENCIA  |  ATENDIMENTO  |  CUSTO  |  PAGAMENTO  |  VALOR  |  CUSTEIO  |  DESTINACAO  |  POLITICAS PUBLICAS  |  VERBA  |  REDUCAO  |  SOCORRO A VITIMA  |  ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR  |  SAMU  |  RESGATE  |  SALVAMENTO  |  PRIMEIROS SOCORROS  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  DANOS  |  ABORTO  |  MORTE  |  RELATORIO  |  DIVULGACAO  |  INTERNET  | 
Data de Encerramento 29/05/2025
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/05/2025 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 221 vez(es) pautado
Data Pauta
22/05/2025 40ª Sessão Ordinária
21/05/2025 39ª Sessão Ordinária
20/05/2025 38ª Sessão Ordinária
15/05/2025 37ª Sessão Ordinária
14/05/2025 36ª Sessão Ordinária
13/05/2025 35ª Sessão Ordinária
08/05/2025 34ª Sessão Ordinária
07/05/2025 33ª Sessão Ordinária
06/05/2025 32ª Sessão Ordinária
29/04/2025 31ª Sessão Ordinária
24/04/2025 30ª Sessão Ordinária
23/04/2025 29ª Sessão Ordinária
22/04/2025 28ª Sessão Ordinária
16/04/2025 27ª Sessão Ordinária
15/04/2025 26ª Sessão Ordinária
10/04/2025 25ª Sessão Ordinária
09/04/2025 24ª Sessão Ordinária
08/04/2025 23ª Sessão Ordinária
03/04/2025 22ª Sessão Ordinária
02/04/2025 21ª Sessão Ordinária
01/04/2025 20ª Sessão Ordinária
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - meiuca
27/03/2025 19ª Sessão Ordinária
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
04/02/2025 SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/06/2025 10:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/06/2025 10:36 ARQUIVO/Recebido
29/05/2025 09:53 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
26/05/2025 08:03 SGP23/Recebido
23/05/2025 15:51 SGP21/Encaminhado para SGP23 Veto mantido (art. 368, § 3º)
05/03/2024 12:08 SGP21/Recebido
29/02/2024 18:29 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
29/02/2024 17:23 SGP12/Recebido
20/02/2024 18:53 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
20/02/2024 18:53 PRESID/Recebido
20/02/2024 18:53 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/09/2020 13:49 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
16/09/2020 22:17 SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP
03/09/2020 10:37 SGP23/Recebido
01/09/2020 18:17 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
27/08/2020 18:34 SGP21/Recebido
19/11/2019 12:02 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
19/11/2019 12:02 SGP12/Recebido
14/11/2019 17:23 SGP21/Encaminhado para SGP12
13/11/2019 17:56 SGP21/Recebido
13/11/2019 17:09 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
13/11/2019 15:26 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
07/11/2019 16:22 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/10/2019 18:00 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/10/2019 15:27 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
18/10/2019 19:39 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/10/2019 14:28 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/10/2019 16:40 ADM/Consultoria/Para análise
07/10/2019 17:33 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/10/2019 17:25 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/10/2019 17:13 ADM/Recebido
03/10/2019 17:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
02/10/2019 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/09/2019 18:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
26/09/2019 18:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
23/08/2019 17:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/08/2019 13:40 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
14/08/2019 16:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/08/2019 15:59 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
02/08/2019 17:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/07/2019 10:54 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
26/07/2019 10:54 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
14/05/2019 17:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/05/2019 16:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/05/2019 16:00 CCJ/Recebido
09/05/2019 17:36 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/04/2019 13:17 PROC-CMSP/Recebido
24/04/2019 18:32 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/04/2019 18:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/05/2019
Prazo regimental 25/05/2019
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 23/08/2019
Relatório
Relatório Número 2222 /2019 , apresentado em: 26/09/2019
Parecer Número 1815 /2019 , apresentado em: 02/10/2019
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 03/10/2019 , página 119, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
ABSTENÇÃO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 02/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 274/2019.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 238SE (04/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, SONINHA FRANCINE.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 277SE (19/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: DANIEL ANNENBERG, FABIO RIVA, MARIO COVAS NETO, SONINHA FRANCINE, XEXÉU TRIPOLI.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 13/11/2019
Prazo regimental 28/11/2019
Relator , designado em: 13/11/2019
Relatório
Relatório Número 2743 /2019 , apresentado em: 13/11/2019
Parecer Número 2208 /2019 , apresentado em: 13/11/2019
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/11/2019 , página 116, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/11/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 238SE (04/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, SONINHA FRANCINE.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 277SE (19/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: DANIEL ANNENBERG, FABIO RIVA, MARIO COVAS NETO, SONINHA FRANCINE, XEXÉU TRIPOLI.
DOCRECs
DOCREC 702/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA VETO PARCIAL AO PL 274/2019
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/09/2020
Tipo Veto Parcial
Número de origem SEI 6510.2020/0018603-0
Matérias Referidas Anexado em (10/09/2020) ao processo PL 274/2019.
OF-SGP23 861/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 10/02/2024
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Ofícios
OF-SGP23 924/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 26/05/2025
Resumo SEI 6510.2025/0019239-0.
Matérias Referidas PL 274/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/06/2025
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OF-SGP23 924/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 26/05/2025
Resumo SEI 6510.2025/0019239-0.
Matérias Referidas PL 274/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/06/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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