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RECURSO 25/2019
Autor
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ementa
VENHO INTERPOR RECURSO FACE À DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 377/16, DE MINHA AUTORIA.
VENHO INTERPOR RECURSO FACE À DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 377/16, DE MINHA AUTORIA.
Tipo
Contra parecer de ilegalidade
Contra parecer de ilegalidade
Resultado da Deliberação:
Encaminhado
Encaminhado
Data da Deliberação:
—
—
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.