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Ementa
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VENHO INTERPOR RECURSO FACE À DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 377/16, DE MINHA AUTORIA. |
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Autores
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Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
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Apresentado em
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03/06/2019
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/06/2019) ao processo PL 377/2016.
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Despacho do Presidente
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Encaminhado
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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