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PROJETO DE LEI 228/2019
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO VALOR CALÓRICO DOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM CARDÁPIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA SOBRE A PRESENÇA DE GLÚTEN E DE LACTOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO VALOR CALÓRICO DOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM CARDÁPIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA SOBRE A PRESENÇA DE GLÚTEN E DE LACTOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CALORIA ( ALIMENTOS ) ALIMENTOS OBRIGATORIEDADE ESPECIFICACAO DIVULGACAO CARDAPIO GLUTEN LACTOSE BAR HOTEL
Assuntos detalhados
RESTAURANTE
COMERCIALIZACAO
CONSUMO
INFORMACAO
LISTA
NECESSIDADE
IDADE
LEGIBILIDADE
QUANTIDADE
PESO
RESTAURANTE POR PESO
NUTRICIONISTA
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS
INSCRICAO
ASSINATURA
ADVERTENCIA
REINCIDENCIA
MULTA
VALOR
ATUALIZACAO
IPCA
IBGE
PRAZO
CONSUMIDOR
LEI 10.674/2003 ( FEDERAL )