PROJETO DE LEI

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PL 228/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO VALOR CALÓRICO DOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM CARDÁPIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA SOBRE A PRESENÇA DE GLÚTEN E DE LACTOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/04/2019
Autuado em 02/04/2019 - Processo 01-228/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/04/2019 PL 228/2019   01-PL-2019-228.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
04/11/2019 PL 228/2019   PL 228 2019 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
16/06/2020 PL 228/2019   PL 00228-2019.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/06/2020 DSP 1153/2020 PL 228/2019 Certidão de Conversão - PL 228-2019.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/06/2020 CV 230/2020 PL 228/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
29/06/2020 RELCOM 431/2020 PL 228/2019 Relatório PL 00228-2019 assinado.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
30/06/2020 DSP 1639/2020 PL 228/2019 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 30/06/2020.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/06/2020 DSP 1642/2020 PL 228/2019 RECEBIMENTO - SGP - 30/06/2020.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
07/07/2020 DSP 2140/2020 PL 228/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. RICARDO NUNES (MDB) - 03/07/2020.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
06/01/2021 DSP 933/2021 PL 228/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 06/01/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
17/02/2021 ARQ 2234/2021 PL 228/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
03/06/2021 RDS 719/2021 PL 228/2019 07 - REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO E COAUTORIA PLS DIVERSOS - EDUARDO TUMA.pdf Principal 1 Vários
07/06/2021 DSP 13872/2021 RDS 719/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/06/2021 DESARQ 1219/2021 PL 228/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/06/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
08/06/2021 DSP 13905/2021 PL 228/2019 RECEBIMENTO - SGP - 08/06/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
09/06/2021 DSP 14068/2021 PL 228/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) - 09/06/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
29/09/2021 DSP 19639/2021 PL 228/2019 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
29/09/2021 OF-SGP12 746/2021 PL 228/2019 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 29/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/09/2021 DSP 19850/2021 PL 228/2019 Ofício SGP-12 746-2021 - Certidão de Expedição - PL 228-19.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
30/09/2021 DSP 19850/2021 PL 228/2019 Ofício SGP-12 746-2021 - Protolo SEI - PL 228-19.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
02/12/2021 DOCREC 1110/2021 PL 228/2019 Oficio do Executivo - Resposta ao pedido de informação.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
07/03/2022 DSP 2621/2022 PL 228/2019 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
08/03/2022 DSP 2656/2022 PL 228/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 08/03/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
13/04/2022 RELCOM 404/2022 PL 228/2019 PL 228-2019 - Relcom - Favoravel com Subst. - Marcelo Messias - FIN.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/04/2022 CV 674/2022 PL 228/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
14/04/2022 DSP 6025/2022 PL 228/2019 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 14/04/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
18/04/2022 DSP 6075/2022 PL 228/2019 Abertura de prazo.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
27/04/2022 REC 12/2022 PL 228/2019 Recurso contra deliberação pelas Comissões - PL 228-19.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
28/04/2022 DSP 6603/2022 REC 12/2022 ACOLHIDO O RECURSO AO PLENÁRIO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/05/2022 DSP 6939/2022 PL 228/2019 DESP. RECURSO.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
13/01/2025 DSP 2177/2025 PL 228/2019 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
22/01/2025 REARQ 1539/2025 PL 228/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 622/2019 (02/10/2019) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 1110/2021 (02/12/2021) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-228/2019) (30/10/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2022 (PL-228/2019) (13/04/2022) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 12/2022 (27/04/2022) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 719/2021 (03/06/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 486/2019 (19/08/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 486/2019 (19/08/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 746/2021 (29/09/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 746/2021 (29/09/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 02/04/2019, na Sessão Ordinária 164, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 03/04/2019, página 76, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CALORIA ( ALIMENTOS ) ALIMENTOS OBRIGATORIEDADE ESPECIFICACAO DIVULGACAO CARDAPIO GLUTEN LACTOSE BAR HOTEL

Assuntos detalhados
RESTAURANTE COMERCIALIZACAO CONSUMO INFORMACAO LISTA NECESSIDADE IDADE LEGIBILIDADE QUANTIDADE PESO RESTAURANTE POR PESO NUTRICIONISTA CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS INSCRICAO ASSINATURA ADVERTENCIA REINCIDENCIA MULTA VALOR ATUALIZACAO IPCA IBGE PRAZO CONSUMIDOR LEI 10.674/2003 ( FEDERAL )
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:44 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 19:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
03/05/2022 17:27 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
18/04/2022 13:05 SGP23/Recebido
14/04/2022 16:50 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
13/04/2022 13:05 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/04/2022 13:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/04/2022 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/04/2022 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/04/2022 15:32 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
22/03/2022 15:16 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/03/2022 01:13 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
02/12/2021 18:38 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
07/10/2021 17:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/09/2021 19:36 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
29/09/2021 17:01 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
29/09/2021 10:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
27/09/2021 11:33 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
22/09/2021 16:33 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
22/09/2021 16:14 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
24/06/2021 22:04 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/06/2021 13:58 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
08/06/2021 12:09 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2021 12:09 FIN/Recebido
07/06/2021 14:09 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
07/06/2021 14:05 SGP22/Recebido
07/06/2021 13:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 719 2021
08/01/2021 16:54 ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 22:59 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/07/2020 16:00 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/07/2020 17:54 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
30/06/2020 13:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/06/2020 13:52 FIN/Recebido
30/06/2020 12:07 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/06/2020 18:05 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/06/2020 17:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/06/2020 11:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/06/2020 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2020 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2020 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/06/2020 11:14 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/03/2020 09:36 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
12/03/2020 14:29 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório Prazo de vista vencido na Comissão.
12/03/2020 14:29 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
12/02/2020 11:48 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/02/2020 13:55 SAUDE/Consultoria/Para análise
16/12/2019 15:09 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2019 15:08 SAUDE/Recebido
16/12/2019 14:24 ECON/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
11/12/2019 17:24 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/12/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2019 15:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
02/12/2019 17:01 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
02/12/2019 15:12 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
27/11/2019 19:17 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2019 17:14 ECON/Consultoria/Para análise
14/11/2019 17:13 ECON/Consultoria/Para análise
01/11/2019 11:31 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/11/2019 11:30 ECON/Recebido
31/10/2019 17:00 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
30/10/2019 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2019 17:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
07/10/2019 15:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
07/10/2019 15:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/08/2019 16:55 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
13/08/2019 18:57 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/05/2019 13:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/05/2019 20:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2019 18:45 CCJ/Recebido
07/05/2019 17:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
03/04/2019 16:00 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2019 15:00 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/04/2019 15:00 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/04/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/05/2019
Prazo regimental 22/05/2019
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 14/05/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2498 /2019 , apresentado em: 22/10/2019
Parecer Número 2056 /2019 , apresentado em: 30/10/2019
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/10/2019 , página 127, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/2019
Ofícios
OF-SGP12 486/2019
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/08/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 228/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 622/2019 (02/10/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/08/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 622/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARUA MUNICIPAL DE SAÚDE, REPORTANDO A PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 228/2019, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO VALOR CALÓRICO DOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM CARDÁPIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA SOBRE A PRESENÇA DO GLÚTEN E DA LACTOSE.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/10/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 369/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/06/2020) ao processo PL 228/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 622/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo RDP 8/2019.
OF-SGP12 486/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 486/2019
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/08/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 228/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 622/2019 (02/10/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/08/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 622/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARUA MUNICIPAL DE SAÚDE, REPORTANDO A PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 228/2019, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO VALOR CALÓRICO DOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM CARDÁPIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA SOBRE A PRESENÇA DO GLÚTEN E DA LACTOSE.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/10/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 369/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/06/2020) ao processo PL 228/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 622/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo RDP 8/2019.
OF-SGP12 486/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 622/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARUA MUNICIPAL DE SAÚDE, REPORTANDO A PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 228/2019, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO VALOR CALÓRICO DOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM CARDÁPIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA SOBRE A PRESENÇA DO GLÚTEN E DA LACTOSE.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/10/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 369/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/06/2020) ao processo PL 228/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 622/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo RDP 8/2019.
OF-SGP12 486/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 228/2019.
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 01/11/2019
Prazo regimental 16/11/2019
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 13/11/2019
Relatório
Relatório Número 2894 /2019 , apresentado em: 03/12/2019
Parecer Número 2488 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/12/2019 , página 123, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2019
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/12/2019
Prazo regimental 31/12/2019
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 05/02/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 431 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Parecer Número 363 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/06/2020 , página 103, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/2020
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 30/06/2020
Prazo regimental 15/07/2020
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 03/07/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021
Requerimentos
RDS 719/2021
Ementa Requer nos termos regimentais o retorno à tramitação das Proposições elencadas abaixo, bem como requeiro a coautoria do VEREADOR RINALDI DIGILIO: PL 337/13 PL 623/13 PL 678/13 PL 404/15 PL 472/14 PL 544/17 PL 820/17 PL 227/19 PL 228/19 PL 406/19 PL 407/19 PL 468/19 PL 481/19 PL 482/19 PL 527/19 PL 667/19 PL 704/19 PL 730/19 PL 774/19 PL 776/19 PL 779/19 PL 802/19 PL 843/19 PL 844/19 PL 864/19 PL 74/20 PL 123/20 PL 366/20 PL 424/20 PL 425/20 PL 456/20
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 03/06/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/06/2021 RDS 719/2021   07 - REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO E COAUTORIA PLS DIVERSOS - EDUARDO TUMA.pdf Principal 1 Vários
07/06/2021 DSP 13872/2021 RDS 719/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 544/2017.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 820/2017.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 227/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 228/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 406/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 407/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 468/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 481/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 482/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 527/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 667/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 704/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 730/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 774/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 776/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 779/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 802/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 843/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 844/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 864/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 74/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 123/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 366/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 424/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 425/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 456/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 07/06/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 08/06/2021
Prazo regimental 23/06/2021
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 08/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 404 /2022 , apresentado em: 07/04/2022
Parecer Número 317 /2022 , apresentado em: 13/04/2022
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/04/2022 , página 105, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/04/2022
Ofícios
OF-SGP12 746/2021
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 29/09/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 228/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1110/2021 (02/12/2021) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1110/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde,cerca do Projeto de Lei nº 228/2019, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma e Soninha Francine, que dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação e divulgação do valor calórico dos alimentos oferecidos em cardápios dos estabelecimentos que especifica, bem como a necessidade de advertência sobre a presença de glúten e de lactose, no âmbito do município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/12/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0003732-1
Matérias Referidas Anexado em (02/12/2021) ao processo PL 228/2019.
OF-SGP12 746/2021
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 746/2021
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 29/09/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 228/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1110/2021 (02/12/2021) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1110/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde,cerca do Projeto de Lei nº 228/2019, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma e Soninha Francine, que dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação e divulgação do valor calórico dos alimentos oferecidos em cardápios dos estabelecimentos que especifica, bem como a necessidade de advertência sobre a presença de glúten e de lactose, no âmbito do município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/12/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0003732-1
Matérias Referidas Anexado em (02/12/2021) ao processo PL 228/2019.
OF-SGP12 746/2021
Plenário
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Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1110/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde,cerca do Projeto de Lei nº 228/2019, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma e Soninha Francine, que dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação e divulgação do valor calórico dos alimentos oferecidos em cardápios dos estabelecimentos que especifica, bem como a necessidade de advertência sobre a presença de glúten e de lactose, no âmbito do município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/12/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0003732-1
Matérias Referidas Anexado em (02/12/2021) ao processo PL 228/2019.
OF-SGP12 746/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 2/2022
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 13/04/2022
Matérias Referidas Anexado em (13/04/2022) ao processo PL 228/2019.
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Recursos
REC 12/2022
Ementa Requer que o Projeto de Lei n° 228/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação e divulgação do valor calórico dos alimentos oferecidos em cardápios dos estabelecimentos que especifica, bem como a necessidade de advertência sobre a presença de glúten e de lactose, no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma, Soninha Francine e Rinaldi Digilio, seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Apresentado em 27/04/2022
Matérias Referidas Anexado em (27/04/2022) ao processo PL 228/2019.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 228/2019 ()
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