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PROJETO DE LEI 182/2019
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA POR PRESTADORES DE SERVIÇOS, SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS.
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA POR PRESTADORES DE SERVIÇOS, SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INCENTIVO FISCAL CONTRATACAO MULHER VITIMA VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A MULHER ISS PRESTACAO DE SERVICO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO CONTRATO DE TRABALHO
Assuntos detalhados
EMPREGO
MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA
LEI 11.340/2006 ( FEDERAL )
LEI MARIA DA PENHA
DESCONTO
PERCENTAGEM
REDUCAO
PRAZO
LIMITACAO
EXERCICIO FINANCEIRO
REQUERIMENTO
QUANTIDADE
EMPRESA