PROJETO DE LEI

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PL 182/2019

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA POR PRESTADORES DE SERVIÇOS, SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS.
Veto
Autores Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/03/2019
Autuado em 22/03/2019 - Processo 01-182/2019
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 429/2019 (11/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 320/2019 (04/06/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 320/2019 (04/06/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura 26/03/2019, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 27/03/2019, página 79, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

INCENTIVO FISCAL CONTRATACAO MULHER VITIMA VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A MULHER ISS PRESTACAO DE SERVICO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO CONTRATO DE TRABALHO

Assuntos detalhados
EMPREGO MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) LEI MARIA DA PENHA DESCONTO PERCENTAGEM REDUCAO PRAZO LIMITACAO EXERCICIO FINANCEIRO REQUERIMENTO QUANTIDADE EMPRESA
Data de Encerramento 21/11/2019
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/11/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
21/11/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/2019 18:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/2019 18:08 ARQUIVO/Recebido
21/11/2019 17:11 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
21/11/2019 17:09 SGP2/Recebido
10/10/2019 16:16 CCJ/Encaminhado para SGP2
09/10/2019 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2019 20:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 18ª RO EM 28/08/19 (RUTE COSTA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 21ª R.O. EM 18/09/2019 (REIS).
18/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/08/2019 14:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 18ª RO EM 28/08/19 (RUTE COSTA).
28/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/08/2019 18:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
12/08/2019 18:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
19/07/2019 17:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
19/07/2019 17:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/06/2019 18:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
10/06/2019 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de envio de Ofício SGP-12
04/06/2019 19:15 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
03/06/2019 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/05/2019 15:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/05/2019 20:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2019 18:30 CCJ/Recebido
16/05/2019 17:36 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
28/03/2019 16:39 PROC-CMSP/Recebido
28/03/2019 16:27 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
28/03/2019 16:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/03/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/05/2019
Prazo regimental 31/05/2019
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 23/05/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 1595 /2019 , apresentado em: 12/08/2019
Parecer Número 1885 /2019 , apresentado em: 09/10/2019
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 10/10/2019 , página 135, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2019
Ofícios
OF-SGP12 320/2019
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/06/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 182/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 429/2019 (11/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/06/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 429/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PL 182/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 235/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/07/2019) ao processo PL 182/2019.
OF-SGP12 320/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 320/2019
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/06/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 182/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 429/2019 (11/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/06/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 429/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PL 182/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 235/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/07/2019) ao processo PL 182/2019.
OF-SGP12 320/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 429/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PL 182/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 235/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/07/2019) ao processo PL 182/2019.
OF-SGP12 320/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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