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PROJETO DE LEI 169/2019
APENSADO
Processo apensado em:
79/2019
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
ALTERA A CARGA HORÁRIA DAS(OS) SERVIDORAS(ES) QUE SEJAM RESPONSÁVEIS LEGAIS OU CUIDEM DIRETAMENTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
ALTERA A CARGA HORÁRIA DAS(OS) SERVIDORAS(ES) QUE SEJAM RESPONSÁVEIS LEGAIS OU CUIDEM DIRETAMENTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
HORARIO DE TRABALHO JORNADA DE TRABALHO SERVIDOR RESPONSAVEL PESSOA COM DEFICIENCIA COMPROVACAO DEPENDENTE REDUCAO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL