PROJETO DE LEI

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PL 169/2019

Processo Apensado Em: PL 79/2019

   APENSADO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A CARGA HORÁRIA DAS(OS) SERVIDORAS(ES) QUE SEJAM RESPONSÁVEIS LEGAIS OU CUIDEM DIRETAMENTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/2019
Autuado em 19/03/2019 - Processo 01-169/2019
Apensado em 04/10/2019 - Ao Processo 01-79/2019
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1055/2019 (02/10/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 21/03/2019, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 22/03/2019, página 103, coluna 2
Palavras-Chave HORARIO DE TRABALHO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  SERVIDOR  |  RESPONSAVEL  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  COMPROVACAO  |  DEPENDENTE  |  REDUCAO  |  DEFICIENTE FISICO  |  DEFICIENTE MENTAL  | 
Data de Encerramento 04/10/2019
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/10/2019 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:29 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:29 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 16:12 SGP12/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
19/02/2021 10:07 SGP12/Recebido
22/01/2021 19:37 SAUDE/Encaminhado para SGP12 A pedido APENSADO AO PL 79/2019
09/12/2019 18:00 SAUDE/Recebido
09/12/2019 17:02 SGP22/Encaminhado para SAUDE APENSAMENTO
09/12/2019 17:01 SGP22/Recebido
09/12/2019 17:00 CCJ/Encaminhado para SGP22
09/12/2019 17:00 CCJ/Recebido
04/10/2019 18:25 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
04/10/2019 18:28 SGP22/Recebido
04/10/2019 16:00 CCJ/Encaminhado para SGP22 para apensamento ao PL 79/2019
02/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2019 18:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Com Pedido de Apensamento AO PL 79/2019 - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N. LEI 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO]
30/09/2019 17:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Com Pedido de Apensamento
12/09/2019 15:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/09/2019 17:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/04/2019 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2019 18:00 CCJ/Recebido
26/04/2019 17:34 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
28/03/2019 16:39 PROC-CMSP/Recebido
22/03/2019 16:11 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/03/2019 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/03/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/04/2019
Prazo regimental 11/05/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 10/09/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/02/2020
Requerimentos
RDS 1055/2019
Ementa REQUER O APENSAMENTO DO PL Nº 169/2019 AO PL 79/2019, QUE TRATAM DE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA E AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 02/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 79/2019.
Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 169/2019.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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