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PROJETO DE LEI 146/2019
Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELO MEIO ELETRÔNICO, SMS E E-MAIL.
DISPÕE SOBRE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELO MEIO ELETRÔNICO, SMS E E-MAIL.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 288SE (18/11/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ENVIO NOTIFICACAO INFRACAO MULTA TRANSITO CORREIO ELETRONICO MENSAGEM DE TEXTO POR TELEFONE MOTORISTA INFRATOR DADOS
Assuntos detalhados
PRAZO
INDICACAO ( DESIGNACAO )
PAGAMENTO
ATUALIZACAO
TELEFONE CELULAR
CADASTRO
RECURSO ADMINISTRATIVO