PROJETO DE LEI

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PL 146/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELO MEIO ELETRÔNICO, SMS E E-MAIL.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/2019
Autuado em 13/03/2019 - Processo 01-146/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2019 PL 146/2019   01-PL-2019-146.pdf Principal 1 JOSE ROBERTO WEY DE BRITO
20/09/2019 PL 146/2019   PL 146-2019.pdf Principal 1 LILIANE JUN OGURA
21/10/2019 PL 146/2019   PL 146 2019 - ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
03/12/2019 PL 146/2019   PL 146 2019.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
09/11/2020 PL 146/2019   PL00146-2019 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
09/11/2020 DSP 9694/2020 PL 146/2019 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
24/11/2020 REGTAQ 886/2020 PL 146/2019 288SE PL 146 2019.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
27/11/2020 DSP 10408/2020 PL 146/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 146 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 630/2019 (11/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 630/2019 (11/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 119, coluna 3
Palavras-Chave ENVIO  |  NOTIFICACAO  |  INFRACAO  |  MULTA  |  TRANSITO  |  CORREIO ELETRONICO  |  MENSAGEM DE TEXTO POR TELEFONE  |  MOTORISTA  |  INFRATOR  |  DADOS  |  PRAZO  |  INDICACAO ( DESIGNACAO )  |  PAGAMENTO  |  ATUALIZACAO  |  TELEFONE CELULAR  |  CADASTRO  |  RECURSO ADMINISTRATIVO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/2019 15:30 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/2019 15:30 SGP21/Recebido
17/12/2019 15:15 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
17/12/2019 15:09 SGP12/Recebido
16/12/2019 19:07 FIN/Encaminhado para SGP12 congresso de comissões
13/12/2019 15:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/12/2019 09:53 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/12/2019 17:00 FIN/Recebido
02/12/2019 17:22 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
27/11/2019 16:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/11/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/11/2019 18:02 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
18/11/2019 17:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/11/2019 17:06 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/11/2019 18:08 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
08/11/2019 16:14 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2019 16:31 ECON/Consultoria/Para análise
21/10/2019 13:42 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/10/2019 13:40 ECON/Recebido
18/10/2019 18:39 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
16/10/2019 18:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/10/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/10/2019 16:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
10/10/2019 17:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/10/2019 15:03 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
04/10/2019 16:04 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
02/10/2019 15:09 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2019 16:54 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2019 16:47 ADM/Recebido
20/09/2019 16:12 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
20/09/2019 14:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer com parecer
20/09/2019 14:07 CCJ//
18/09/2019 17:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2019 20:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
05/09/2019 20:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
05/08/2019 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2019 19:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2019 18:55 CCJ/Recebido
23/05/2019 18:15 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2019 14:26 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/03/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/05/2019
Prazo regimental 07/06/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 01/08/2019
Relatório
Relatório Número 1965 /2019 , apresentado em: 04/09/2019
Parecer Número 1607 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/09/2019 , página 99, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2019
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 20/09/2019
Prazo regimental 05/10/2019
Relator Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) , designado em: 26/09/2019
Relatório
Relatório Número 2394 /2019 , apresentado em: 10/10/2019
Parecer Número 1959 /2019 , apresentado em: 16/10/2019
Autor Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/10/2019 , página 115, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2019
Ofícios
OF-SGP12 630/2019
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/10/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 146/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 137/2020 (13/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/10/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 137/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE SOBRE O PL 146/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 104/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 146/2018.
OF-SGP12 630/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 630/2019
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/10/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 146/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 137/2020 (13/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/10/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 137/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE SOBRE O PL 146/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 104/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 146/2018.
OF-SGP12 630/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 21/10/2019
Prazo regimental 05/11/2019
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 05/11/2019
Relatório
Relatório Número 2779 /2019 , apresentado em: 18/11/2019
Parecer Número 2306 /2019 , apresentado em: 27/11/2019
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/11/2019 , página 106, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 11/12/2019
Prazo regimental 26/12/2019
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 11/12/2019
Relatório
Relatório Número 3052 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Parecer Número 2501 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 288SE (18/11/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
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