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PROJETO DE LEI 130/2019

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS), Ver. OTA (PSB)

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 3°, 6°, 8° E 13, DA LEI 14.491, DE 27 DE JULHO DE 2007, QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTOFRETE. [INCLUI NA LEI O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E AS PLATAFORMAS DIGITAIS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE FRETE, ALÉM DE EXIGIR A CONTRATAÇÃO EM CARTEIRA PARA A VALIDADE DA LICENÇA CONCEDIDA A MAIS DE UM CONDUTOR, PARA O MESMO VEÍCULO DA FROTA DA EMPRESA]

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 278SE (26/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.491/2007 MOTOFRETE MOTOCICLISTA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL APLICATIVO MOVEL PROVEDOR DE PLATAFORMA DIGITAL EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE MOTOFRETE ENTREGA EXPRESSA

Assuntos detalhados

TRANSPORTE DE CARGA CREDENCIAMENTO PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA TRABALHADOR AUTONOMO COMUNICACAO AFASTAMENTO MORTE ACIDENTE DE TRANSITO FROTA EMPREGADO CELETISTA LICENCA QUANTIDADE VINCULACAO MOTOCICLETA CLIENTE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PRAZO CONTRATACAO PLATAFORMA TECNOLOGICA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES