PROJETO DE LEI

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PL 130/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 3°, 6°, 8° E 13, DA LEI 14.491, DE 27 DE JULHO DE 2007, QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTOFRETE. [INCLUI NA LEI O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E AS PLATAFORMAS DIGITAIS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE FRETE, ALÉM DE EXIGIR A CONTRATAÇÃO EM CARTEIRA PARA A VALIDADE DA LICENÇA CONCEDIDA A MAIS DE UM CONDUTOR, PARA O MESMO VEÍCULO DA FROTA DA EMPRESA]
Veto
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/2019
Autuado em 12/03/2019 - Processo 01-130/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2019 PL 130/2019   01-PL-2019-130.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
27/06/2019 PL 130/2019   PL 0130-2019 - CCJ.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
17/08/2020 DSP 5215/2020 PL 130/2019 PL 130-2019.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
14/07/2020 DSP 2670/2020 PL 130/2019 Termo de conversão em Digital.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
18/07/2020 DSP 3187/2020 PL 130/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) - 18/07/2020.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
19/08/2020 RDS 586/2020 PL 130/2019 Coautoria no PL 130 de 19.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
20/08/2020 RDS 587/2020 PL 130/2019 desapensamento.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
20/08/2020 RDS 586/2020 PL 130/2019 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
25/08/2020 CV 560/2020 PL 130/2019 Desapensamento - Informação - Processo Principal.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
26/08/2020 DOCREC 624/2020 PL 130/2019 15-DOCREC-2020-624.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
26/08/2020 DOCREC 625/2020 PL 130/2019 15-DOCREC-2020-625.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
01/09/2020 PAR 766/2020 PL 130/2019 PL 130-2019- Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
31/08/2020 CV 608/2020 PL 130/2019 Certidão de Votação -PL 130-2019.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/10/2020 DSP 9013/2020 PL 130/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/08/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
03/09/2020 RDS 632/2020 PL 130/2019 COAUTORIAS VERBAIS SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
01/09/2020 REGTAQ 547/2020 PL 130/2019 278ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL PL 130 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
10/09/2020 DSP 6388/2020 PL 130/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 130 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/09/2020 VOTO 266/2020 PL 130/2019 Folha de Votação - Substitutivo de CCJ ao PL 130 2019 em 1ª discussão e votação - Rejeitado.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/09/2020 VOTO 267/2020 PL 130/2019 Folha de Votação - PL 130 2019 em 1ª discussão e votação.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
13/12/2022 AUD 324/2022 PL 130/2019 AudienciaPublica-Econ-2022-11-21.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Processo Digital - Anexo-Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/08/2019 PL 130/2019   AudienciaPublica-Econ-2019-08-07.pdf Anexo-Audiencias 1 MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA

Ver "Anexo-Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 624/2020 (26/08/2020) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 625/2020 (26/08/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-130/2019) (26/06/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1025/2019 (25/09/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 586/2020 (19/08/2020) - OUTROS

RDS 587/2020 (19/08/2020) - DESAPENSAMENTO DE PROJETOS

RDS 632/2020 (26/08/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 116, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.491/2007  |  MOTOFRETE  |  MOTOCICLISTA  |  MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL  |  APLICATIVO MOVEL  |  PROVEDOR DE PLATAFORMA DIGITAL  |  EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA  |  CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE MOTOFRETE  |  ENTREGA EXPRESSA  |  TRANSPORTE DE CARGA  |  CREDENCIAMENTO  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  TRABALHADOR AUTONOMO  |  COMUNICACAO  |  AFASTAMENTO  |  MORTE  |  ACIDENTE DE TRANSITO  |  FROTA  |  EMPREGADO  |  CELETISTA  |  LICENCA  |  QUANTIDADE  |  VINCULACAO  |  MOTOCICLETA  |  CLIENTE  |  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA  |  PRAZO  |  CONTRATACAO  |  PLATAFORMA TECNOLOGICA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 26/08/2020 - ADM
Audiência Realizada 21/11/2022 - ECON
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/12/2022 17:58 SGP21/Consultoria/Para análise
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/12/2022 17:58 SGP21/Consultoria/Para análise
10/11/2020 11:47 SGP21/Recebido
23/10/2020 23:20 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
05/09/2020 17:24 SGP12/Recebido
27/08/2020 09:51 SGP22/Encaminhado para SGP12 DESAPENSADO O PL 578/2019
25/08/2020 13:55 SGP22/Recebido
25/08/2020 13:50 ECON/Encaminhado para SGP22 Para desapensamento
24/08/2020 13:23 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
05/08/2020 17:36 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/07/2020 18:56 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
06/07/2020 22:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
30/01/2020 18:49 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/01/2020 15:31 ECON/Recebido
21/01/2020 15:12 SGP12/Encaminhado para ECON para prosseguimento na comissão
21/01/2020 15:09 SGP12/Recebido
21/01/2020 13:17 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/01/2020 13:16 SGP21/Recebido
19/11/2019 12:04 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
19/11/2019 12:04 SGP12/Recebido
14/11/2019 17:20 SGP21/Encaminhado para SGP12
13/11/2019 17:43 SGP21/Recebido
13/11/2019 17:33 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
13/11/2019 16:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/11/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2019 17:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vista vencido. Adiado por 2 sessões na 18ª ro a pedido da Vereadora Janaína Lima.
22/10/2019 17:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vista vencido. Adiado por duas sessões na 18ª a pedido da Vereadora Janaína Lima
22/10/2019 17:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vista vencido.
17/10/2019 11:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado adiado por 2 R.O.s
17/10/2019 11:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/10/2019 18:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/10/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2019 16:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
10/10/2019 17:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/10/2019 15:10 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
04/10/2019 15:06 ADM/Recebido
04/10/2019 14:33 SGP22/Encaminhado para ADM APENSAMENTO
01/10/2019 18:55 SGP22/Recebido
01/10/2019 18:54 ADM/Encaminhado para SGP22 para apensamento
27/09/2019 15:05 ADM/Consultoria/
20/09/2019 18:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
20/09/2019 15:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
12/09/2019 15:47 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/08/2019 16:37 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/07/2019 17:21 ADM/Consultoria/Para análise
28/06/2019 15:40 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/06/2019 15:39 ADM/Recebido
27/06/2019 16:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
26/06/2019 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/06/2019 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
18/06/2019 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
23/05/2019 15:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/05/2019 16:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2019 18:00 CCJ/Recebido
15/05/2019 14:45 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2019 14:26 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/03/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/05/2019
Prazo regimental 30/05/2019
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 23/05/2019
Relatório
Relatório Número 1331 /2019 , apresentado em: 26/06/2019
Parecer Número 1075 /2019 , apresentado em: 26/06/2019
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/06/2019 , página 101, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/06/2019
Matérias Referidas Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 130/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/06/2019
Prazo regimental 11/07/2019
Relator Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) , designado em: 12/07/2019
Relatório
Relatório Número 2391 /2019 , apresentado em: 10/10/2019
Parecer Número 2159 /2019 , apresentado em: 13/11/2019
Autor Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2019
Requerimentos
RDS 1025/2019
Ementa REQUEIRO QUE O PROJETO DE LEI Nº 578/2019 SEJA APENSADO AO PROJETO DE LEI 130/2019, DE MINHA AUTORIA, POR SER POSTERIOR E CONTER O MESMO TERMO.
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Recebimento (protocolo) 25/09/2019
Matérias Referidas Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 130/2019.
Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 578/2019.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 586/2020
Ementa REQUER COAUTORIA NO PL 130/2019, DE AUTORIA DE CAMILO CRISTÓFARO.
Autores Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 19/08/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/08/2020 RDS 586/2020   Coautoria no PL 130 de 19.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
20/08/2020 DSP 5306/2020 RDS 586/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 130/2019.
Subtipo do requerimento OUTROS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 587/2020
Ementa DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO APENSAMENTO DO PL 578/19 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA, AO PL 130/19, DE AUTORIA DO VEREADOR CAMILO CRISTÓFARO, FORMULADO PELO VEREADOR SENIVAL MOURA, RETOMANDO REFERIDO PROJETO DE LEI A SUA TRAMITAÇÃO.
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 19/08/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/08/2020 RDS 587/2020   desapensamento.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/08/2020) ao processo PL 130/2019.
Anexado em (20/08/2020) ao processo PL 578/2019.
Subtipo do requerimento DESAPENSAMENTO DE PROJETOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 278SE (26/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
DOCRECs
DOCREC 624/2020
Resumo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC Manifestação sobre Propositura: A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC - ENCAMINHA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO PL 130/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR CAMILO CRISTÓFARO, POR CRIAR BUROCRACIAS E BARREIRAS PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS ENTREGADORES.
Autores ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC
Recebimento (protocolo) 26/08/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem NOTA TÉCNICA SOBRE PL 130/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (26/08/2020) ao processo PL 130/2019.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCREC 625/2020
Resumo FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO PL 130/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADA "MOTOFRETE", NO SENTIDO DE SUA REJEIÇÃO.
Autores FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/08/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem DOC. Nº 20200888.1
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (26/08/2020) ao processo PL 130/2019.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 632/2020
Ementa CERTIFICO A APRESENTAÇÃO VERBAL EM MICROFONE, COM O RESPECTIVO “DE ACORDO” DOS AUTORES ORIGINÁRIOS, BEM COMO DEFIRO OS SEGUINTES REQUERIMENTOS DE COAUTORIA, REGISTRADOS NA NOTA TAQUIGRÁFICA DA SESSÃO EM QUESTÃO.
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 26/08/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/09/2020 RDS 632/2020   COAUTORIAS VERBAIS SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 108/2015.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 321/2017.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 555/2018.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 670/2018.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 130/2019.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 295/2019.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 539/2019.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 207/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 935 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 766 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
CONTRARIO
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 935 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 766 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
CONTRARIO
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
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