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PROJETO DE LEI 666/2018
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
INSTITUI PRIORIDADE NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS PRÓXIMAS ÀS RESIDÊNCIAS DOS IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI PRIORIDADE NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS PRÓXIMAS ÀS RESIDÊNCIAS DOS IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRIORIDADE VAGA ESTACIONAMENTO VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO HABITACAO IDOSO PESSOA COM DEFICIENCIA GESTANTE MAE
Assuntos detalhados
CRIANCA
MORADOR
DEMARCACAO
GARANTIA
QUANTIDADE
PROXIMIDADE
EXCLUSIVIDADE
COMPROVACAO
SINALIZACAO
CREDENCIAL
IDENTIFICACAO
VEICULOS