PROJETO DE LEI

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PL 666/2018

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI PRIORIDADE NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS PRÓXIMAS ÀS RESIDÊNCIAS DOS IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/12/2018
Autuado em 21/12/2018 - Processo 01-666/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2019 PL 666/2018   01-PL-2018-666.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
13/08/2019 PL 666/2018   PL 666-2018 - CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
13/02/2020 DOCREC 148/2020 PL 666/2018 15-DOCREC-2020-148.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
13/07/2020 PL 666/2018   PL 666 2018.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
13/07/2020 DSP 2522/2020 PL 666/2018 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
13/07/2020 DSP 2543/2020 PL 666/2018 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
08/12/2020 RELCOM 1363/2020 PL 666/2018 PL 666 - 2018 - Parecer - Vagas de estacionamento - idosos - CAP - relator_Gilson.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
08/12/2020 CV 1072/2020 PL 666/2018 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
11/12/2020 DSP 11273/2020 PL 666/2018 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 11/12/2020.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
14/12/2020 DSP 11497/2020 PL 666/2018 RECEBIMENTO - SGP - 14/12/2020.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
08/01/2021 DSP 1324/2021 PL 666/2018 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 08/01/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
11/01/2021 ARQ 331/2021 PL 666/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 148/2020 (13/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-666/2018) (07/08/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 601/2019 (07/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 601/2019 (07/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 97, coluna 2
Palavras-Chave PRIORIDADE  |  VAGA  |  ESTACIONAMENTO  |  VIA PUBLICA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  HABITACAO  |  IDOSO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  GESTANTE  |  MAE  |  CRIANCA  |  MORADOR  |  DEMARCACAO  |  GARANTIA  |  QUANTIDADE  |  PROXIMIDADE  |  EXCLUSIVIDADE  |  COMPROVACAO  |  SINALIZACAO  |  CREDENCIAL  |  IDENTIFICACAO  |  VEICULOS  | 
Data de Encerramento 08/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2021 13:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2021 13:50 ARQUIVO/Recebido
08/01/2021 12:25 ARQUIVO/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/12/2020 15:27 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/12/2020 15:27 ECON/Recebido
11/12/2020 15:45 ADM/Encaminhado para ECON
02/12/2020 17:53 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/12/2020 16:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/12/2020 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/10/2020 17:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/10/2020 14:24 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/10/2020 18:50 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/10/2020 21:35 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/03/2020 11:50 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2020 18:13 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/02/2020 14:39 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/02/2020 14:38 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/02/2020 19:46 ADM/Consultoria/Com informações do Executivo
07/10/2019 15:12 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
02/10/2019 18:35 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
16/09/2019 15:45 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
13/09/2019 13:55 ADM/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
10/09/2019 15:28 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2019 17:56 ADM/Consultoria/Para análise
15/08/2019 16:44 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2019 16:56 ADM//
13/08/2019 16:40 ADM/Recebido
13/08/2019 15:21 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
08/08/2019 11:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/07/2019 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
24/07/2019 16:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/05/2019 17:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/05/2019 19:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2019 18:30 CCJ/Recebido
09/05/2019 17:36 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2019 14:25 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/03/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/05/2019
Prazo regimental 24/05/2019
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 14/05/2019
Relatório
Relatório Número 1371 /2019 , apresentado em: 24/07/2019
Parecer Número 1139 /2019 , apresentado em: 07/08/2019
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
ABSTENÇÃO
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/08/2019
Matérias Referidas Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 666/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/08/2019
Prazo regimental 28/08/2019
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 13/02/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1363 /2020 , apresentado em: 27/10/2020
Parecer Número 1180 /2020 , apresentado em: 02/12/2020
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/12/2020 , página 119, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2020
Ofícios
OF-SGP12 601/2019
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 07/10/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 666/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 148/2020 (13/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2019
Plenário
DOCRECs
DOCREC 148/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 658/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 115/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 666/2018.
OF-SGP12 601/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 601/2019
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 07/10/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 666/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 148/2020 (13/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2019
Plenário
DOCRECs
DOCREC 148/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 658/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 115/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 666/2018.
OF-SGP12 601/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 148/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 658/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 115/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 666/2018.
OF-SGP12 601/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 14/12/2020
Prazo regimental 29/12/2020
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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