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PROJETO DE LEI 609/2018
Autores
Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
REGULAMENTA O ART. 211 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO.
REGULAMENTA O ART. 211 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 101SE (05/04/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, DELEGADO PALUMBO, SIDNEY CRUZ, EDIR SALES, ELY TERUEL, GILBERTO NASCIMENTO, JORGE WILSON FILHO, MARCELO MESSIAS, MARLON LUZ, RINALDI DIGILIO, RODRIGO GOULART, RUTE COSTA, DRA. SANDRA TADEU, SANSÃO PEREIRA.
Abstenções: FABIO RIVA.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGULAMENTACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ENSINO MUNICIPAL PROFESSOR ESTUDANTE SERVIDOR DO ENSINO PROFISSIONAL DE EDUCACAO ESCOLA MUNICIPAL LIBERDADE DE EXPRESSAO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
Assuntos detalhados
DIVULGACAO
CAMPANHA EDUCATIVA
EDUCACAO
DIREITO CONSTITUCIONAL
CONSTITUICAO FEDERAL
DIREITO A LIBERDADE
OPINIAO
APRENDIZAGEM
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL
INCLUSAO
IGUALDADE
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL
DIREITO A EDUCACAO
PROIBICAO
DISCRIMINACAO
CENSURA
AMEACA
VIOLENCIA
INTIMIDACAO
CONSTRANGIMENTO
VIOLACAO
GRAVACAO
FILMAGEM
VIDEO
AULA
AUTORIZACAO
ASSENTIMENTO PREVIO
IMAGEM
ATIVIDADE EDUCATIVA
ACESSO
CIDADANIA
DIREITO A INFORMACAO
GESTAO PARTICIPATIVA
SOLIDARIEDADE
REPRESSAO
LIBERDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM
AUTONOMIA DIDATICA
PLURALIDADE