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PROJETO DE LEI 285/2018

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PROMULGADO

Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.485,DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL SOBRE A IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE DA LEI "MARIA DA PENHA", A SER INSTITUÍDA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 8 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 153SE (12/04/2023)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.947/2023 - 04/05/2023

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 10SV (28/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.

Aprovado em 2ª Discussão na 153SE (12/04/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica. Votos contrários: RUTE COSTA. Abstenções: ANDRÉ SANTOS.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS SEMANA DE MOBILIZACAO E CONSCIENTIZACAO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL SOBRE A IMPORTANCIA E A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA EVENTOS DIA INTERNACIONAL DA MULHER CAMPANHA EDUCATIVA ENSINO MUNICIPAL ENSINO FUNDAMENTAL ESCOLA MUNICIPAL

Assuntos detalhados

CONSCIENTIZACAO LEI MARIA DA PENHA LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) VIOLENCIA CONTRA A MULHER COMBATE