PROJETO DE LEI

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PL 285/2018

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17947 - 04/05/2023
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 05/05/2023, página 2, coluna 2
Ementa ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.485,DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL SOBRE A IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE DA LEI "MARIA DA PENHA", A SER INSTITUÍDA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 8 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/06/2018
Autuado em 04/06/2018 - Processo 01-285/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/01/2020 PL 285/2018   PL00285-2018.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
29/01/2021 DSP 4999/2021 PL 285/2018 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
14/04/2023 REGTAQ 27/2023 PL 285/2018 153ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
14/04/2023 DSP 4814/2023 PL 285/2018 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 285-2018 em 2ª votação.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/04/2023 DSP 4881/2023 PL 285/2018 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 285-2018.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/04/2023 OF-SGP23 357/2023 PL 285/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 13/04/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2023 OF-SGP23 357/2023 PL 285/2018 0285-18 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/04/2023 DSP 4947/2023 PL 285/2018 Recibo OF SGP.23 n 357-2023.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
05/05/2023 DSP 5898/2023 PL 285/2018 DESP PL 0285-18.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
19/07/2023 ARQ 378/2023 PL 285/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/07/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-285/2018) (08/08/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 30/2019 (25/06/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 357/2023 (13/04/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 357/2023 (13/04/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 06/06/2018, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/06/2018, página 82, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  SEMANA DE MOBILIZACAO E CONSCIENTIZACAO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL SOBRE A IMPORTANCIA E A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA  |  EVENTOS  |  DIA INTERNACIONAL DA MULHER  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  CONSCIENTIZACAO  |  LEI MARIA DA PENHA  |  LEI 11.340/2006 ( FEDERAL )  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  COMBATE  | 
Data de Encerramento 05/05/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/05/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 153SE (12/04/2023)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/07/2023 11:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/07/2023 11:27 ARQUIVO/Recebido
05/05/2023 14:48 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
14/04/2023 15:52 SGP23/Recebido
14/04/2023 14:16 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
28/06/2021 12:00 SGP21/Recebido
27/06/2019 09:59 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
11/06/2019 18:15 SGP23/Recebido
11/06/2019 17:53 SGP21/Encaminhado para SGP23
07/06/2019 16:42 SGP21/Recebido
07/06/2019 16:09 FIN/Encaminhado para SGP21
05/06/2019 14:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/06/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/05/2019 16:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
22/05/2019 16:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/12/2018 11:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2018 12:36 FIN/Consultoria/Para análise
27/11/2018 17:31 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/11/2018 15:59 FIN/Recebido
09/11/2018 12:58 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
07/11/2018 17:36 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/11/2018 15:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/09/2018 15:01 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/09/2018 14:56 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 14ª R.O. A PEDIDO DO VER. TONINHO VESPOLI.
26/09/2018 14:56 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/09/2018 15:23 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
24/09/2018 15:23 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/09/2018 17:50 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
31/08/2018 16:21 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
31/08/2018 16:20 EDUC//
20/08/2018 15:03 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/08/2018 17:47 EDUC/Consultoria/Para análise
09/08/2018 15:39 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/08/2018 15:35 EDUC/Recebido
09/08/2018 15:00 CCJ/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
08/08/2018 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/08/2018 16:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/07/2018 12:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/07/2018 16:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/06/2018 16:00 CCJ/Recebido
28/06/2018 15:25 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/06/2018 18:19 PROC-CMSP/Recebido
08/06/2018 17:20 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/06/2018 17:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/06/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/06/2018
Prazo regimental 13/07/2018
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 04/07/2018
Relatório
Relatório Número 1241 /2018 , apresentado em: 08/08/2018
Parecer Número 1202 /2018 , apresentado em: 08/08/2018
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/08/2018 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/08/2018
Matérias Referidas Anexado em (08/08/2018) ao processo PL 285/2018.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 10SV (28/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 153SE (12/04/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica. Votos contrários: RUTE COSTA. Abstenções: ANDRÉ SANTOS.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 09/08/2018
Prazo regimental 24/08/2018
Relator Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) , designado em: 13/08/2018
Relatório
Relatório Número 1767 /2018 , apresentado em: 07/11/2018
Parecer Número 1749 /2018 , apresentado em: 07/11/2018
Autor Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/11/2018 , página 104, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 09/11/2018
Prazo regimental 24/11/2018
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 28/11/2018
Relatório
Relatório Número 1134 /2019 , apresentado em: 05/06/2019
Parecer Número 885 /2019 , apresentado em: 05/06/2019
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/06/2019 , página 80, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2019
Recursos
REC 30/2019
Ementa REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PROJETO DE LEI N° 285/18 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 25/06/2019
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2019) ao processo PL 285/2018.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 285/2018 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 10SV (28/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 153SE (12/04/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica. Votos contrários: RUTE COSTA. Abstenções: ANDRÉ SANTOS.
Ofícios
OF-SGP23 357/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/04/2023
Resumo SEI: 6510.2023/0009044-5 Prazo de Sanção: 10/05/2023
Matérias Referidas PL 285/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2023
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OF-SGP23 357/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/04/2023
Resumo SEI: 6510.2023/0009044-5 Prazo de Sanção: 10/05/2023
Matérias Referidas PL 285/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2023
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