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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 24/2018

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Há processo apensado: PDL 25/2018, PDL 26/2018

Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)

Ementa
SUSTA O DECRETO 58.169 DE 2018. (ALTERA E REVOGA ARTIGOS DO DECRETO 46.195, DE 10 DE AGOSTO DE 2005, QUE ESTABELECE REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - D.O.C., E DEFINE O BOLETIM DE SERVIÇO ELETRÔNICO - BSE, DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS E EVENTOS QUE ESPECIFICA).

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SUSTACAO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO PUBLICACAO OFICIAL PUBLICIDADE ATO ADMINISTRATIVO ACESSO DIREITO A INFORMACAO INFORMACAO NORMAS DIVULGACAO

Assuntos detalhados

PROCESSO ELETRONICO CRITERIOS VALIDADE LICITACAO DESCARTE DOCUMENTO ATA CONTRATO TERMO DE CONTRATO TERMO DE COOPERACAO TERMO DE CONVENIO TERMO DE PARCERIA COOPERACAO CONVENIO PARCERIA SUBSTITUICAO CARGO CONTRATO DE GESTAO FOMENTO COLABORACAO ACORDO ADITAMENTO NOMEACAO EXONERACAO CONTRATACAO LICENCA SERVIDOR DECRETO 58.169/2018 COORDENACAO DE GESTAO DOCUMENTAL RESUMO BOLETIM DE SERVICO ELETRONICO SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA