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RECURSO 24/2018
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
REQUEIRO NA FORMA DO ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO, A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO ACERCA DO PL 291/2017, ANTE A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
REQUEIRO NA FORMA DO ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO, A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO ACERCA DO PL 291/2017, ANTE A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
Tipo
Contra parecer de ilegalidade
Contra parecer de ilegalidade
Resultado da Deliberação:
Encaminhado
Encaminhado
Data da Deliberação:
—
—
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais