Relatório Detalhado - REC 24/2018

RECURSO

REC 24/2018

Ementa

REQUEIRO NA FORMA DO ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO, A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO ACERCA DO PL 291/2017, ANTE A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE.

Autores

Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)

Apresentado em

29/06/2018

Matérias Referidas

Anexado em (29/06/2018) ao processo PL 291/2017.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/08/2018 13:14	SGP24/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
03/08/2018 13:14	SGP24/Recebido
17/07/2018 17:07	SGP22/Encaminhado para SGP24
17/07/2018 17:07	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 291/2017 (03/05/2017)

PL 291/2017

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A LEI 13.288 DE 2002, PARA MODIFICAR O CONCEITO DE ASSÉDIO MORAL, INCLUINDO COAÇÃO IDEOLÓGICA.

Veto

Autores

Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/05/2017

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 24/2018 (29/06/2018) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 138/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

03/05/2017, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

04/05/2017, página 110, coluna 3

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2021	Volta à tramitação
18/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/01/2025 17:26	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/01/2025 17:26	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:29	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00	SGP21/Recebido
19/02/2021 11:16	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
19/02/2021 09:53	SGP22/Recebido
18/02/2021 17:11	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 138/2021
14/01/2021 15:43	ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 17:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/07/2018 13:31	SGP21/Recebido
30/07/2018 12:32	SGP2/Encaminhado para SGP21		RECURSO CONTRA PARECER CCJ
08/06/2018 10:00	SGP2/Recebido
07/06/2018 18:32	CCJ/Encaminhado para SGP2	Parecer de Ilegalidade em CCJLP
06/06/2018 16:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/05/2018 18:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		Há voto em separado de autoria do Ver. Caio Miranda Carneiro pela LEGALIDADE.
25/05/2018 18:01	CCJ//
23/05/2018 16:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2018 16:13	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2018 15:45	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 02/05/18.
02/05/2018 15:45	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/04/2018 14:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
19/04/2018 14:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		INCONSTITUCIONALIDADE
08/03/2018 18:51	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2018 15:02	CCJ//
01/06/2017 17:40	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/05/2017 17:01	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2017 16:47	CCJ/Recebido
19/05/2017 15:04	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
04/05/2017 16:54	PROC-CMSP/Recebido
04/05/2017 15:32	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
04/05/2017 15:32	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/05/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/05/2017

Prazo regimental

03/06/2017

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 07/03/2018

Relatório

Relatório	Número 824 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Parecer	Número 793 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor	Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão	INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 07/06/2018 , página 88, coluna 4

Relatório

Relatório	Número 825 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor	Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

07/06/2018

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	12/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	12/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	12/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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