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PROJETO DE LEI 199/2018
Autor
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS ÀS CONCESSIONÁRIAS QUE OPEREM PRAÇAS DE PEDÁGIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 73 DA LEI 6.989/1966.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS ÀS CONCESSIONÁRIAS QUE OPEREM PRAÇAS DE PEDÁGIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 73 DA LEI 6.989/1966.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE NOTA FISCAL ELETRONICA PEDAGIO CONCESSIONARIA ENTREGA MOTORISTA CPF FATURA ALTERACAO LEI 06.989/1966
Assuntos detalhados
COMBATE
SONEGACAO
IMPOSTOS
ISS
NOTA FISCAL
CUPOM
EMISSAO DE DOCUMENTO