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REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 1186/2018
Autor
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
REQUEIRO SEJA ADMITIDA COAUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO AO PL 344/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FIORILO QUE "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA LEI 13.264/20012 , A INCLUSÃO DE ARTIGO QUE EXTINGUE QUALQUER SUBJETIVIDADE QUE POSSA OCORRER NO ATO FISCALIZATÓRIO E ACRESCENTA TEOR QUE GARANTE SEGURANÇA FINANCEIRA AO MUNÍCIPE.
REQUEIRO SEJA ADMITIDA COAUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO AO PL 344/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FIORILO QUE "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA LEI 13.264/20012 , A INCLUSÃO DE ARTIGO QUE EXTINGUE QUALQUER SUBJETIVIDADE QUE POSSA OCORRER NO ATO FISCALIZATÓRIO E ACRESCENTA TEOR QUE GARANTE SEGURANÇA FINANCEIRA AO MUNÍCIPE.
Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado da Deliberação:
Deferido
Deferido
Data da Deliberação:
05/12/2018
05/12/2018
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.