REQUERIMENTO D SEM PROCESSO

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RDS 1186/2018
Ementa REQUEIRO SEJA ADMITIDA COAUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO AO PL 344/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FIORILO QUE "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA LEI 13.264/20012 , A INCLUSÃO DE ARTIGO QUE EXTINGUE QUALQUER SUBJETIVIDADE QUE POSSA OCORRER NO ATO FISCALIZATÓRIO E ACRESCENTA TEOR QUE GARANTE SEGURANÇA FINANCEIRA AO MUNÍCIPE.
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Apresentado em 04/12/2018
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2018) ao processo PL 344/2016.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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