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REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 113/2018
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
CONSIDERANDO O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA- TAC FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, A PREFEITURA DE SÃO PAULO E AS EMPRESAS DE TELEFONIA VISANDO A REGULARIZAÇÃO RADIO-BASE (ERBs) DE TELEFONIA CELULAR INSTALADOS NA CAPITAL; CONSIDERANDO QUE A MUNICIPALIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12706-36.2012.8.26.0053 QUE MOVE EM FACE DA TELEFÔNICA BRASIL - VIVO; CONSIDERANDO A FINALIDADE DE CUMPRIR A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DADA AO PODER LEGISLATIVO DE FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, REQUEIRO SEJA OFICIADO O SR. DANIEL ANNEMBERG, SEC. MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA A PRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE ELENCA.
CONSIDERANDO O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA- TAC FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, A PREFEITURA DE SÃO PAULO E AS EMPRESAS DE TELEFONIA VISANDO A REGULARIZAÇÃO RADIO-BASE (ERBs) DE TELEFONIA CELULAR INSTALADOS NA CAPITAL; CONSIDERANDO QUE A MUNICIPALIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12706-36.2012.8.26.0053 QUE MOVE EM FACE DA TELEFÔNICA BRASIL - VIVO; CONSIDERANDO A FINALIDADE DE CUMPRIR A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DADA AO PODER LEGISLATIVO DE FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, REQUEIRO SEJA OFICIADO O SR. DANIEL ANNEMBERG, SEC. MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA A PRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE ELENCA.
Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO
SOLICITACAO DE INFORMACAO
Resultado da Deliberação:
Deferido
Deferido
Data da Deliberação:
28/02/2018
28/02/2018
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.