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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1/2018
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
SUSTA A RESOLUÇÃO Nº 16 DO COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO (CMUV).
SUSTA A RESOLUÇÃO Nº 16 DO COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO (CMUV).
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SUSTACAO REVOGACAO RESOLUCAO CMUV 16/2017 COMITE MUNICIPAL DE USO DO VIARIO REQUISITOS APLICATIVO MOVEL UBER APLICATIVO CADASTRO OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA MOTORISTA
Assuntos detalhados
EXIGENCIA
LICENCA
LICENCIAMENTO
ATIVIDADE ECONOMICA
NORMAS
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS